Alterações Lei 6 404 76

hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. NO LUGAR DE 25 % PASSA PARA 50% CONFORME ART. ABAIXO Nota: Ver art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por…

Ministro Suplente Lelio Bentes Corrêa Coordenadoria de Jurisprudência Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho Editoração Eletrônica e Impressão: Coordenadoria de Material e Logística Índice Geral Súmulas A - 6 – 133 Orientação Jurisprudencial - Tribunal Pleno/Órgão Especial B - 2 – 5 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 C - 2 − 97 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 - Transitória D - 2 − 20 Orientação Jurisprudencial - SBDI-2 E - 2 − 42

preservação e a conservação dos recursos naturais (fauna, flora, recursos hídricos, solo etc.). Demonstrando alguma preocupação com essas atividades do setor primário da economia, o recém instalado Governo Militar institui o novo Código Florestal, a Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, revogando o Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Ao mesmo tempo, em atitude paradoxal, o próprio Estado brasileiro, por meio de todos os entes federativos, a União, os Estados…

avanços sejam alcançados. Boa leitura. Renata de Camargo Nascimento Presidente da Comunitas 3 Sumário Introdução ........................................................................................................................................ 6 Parte I................................................................................................................................................ 9 O novo retrato do investimento social corporativo…

100 29.084 O destaque foi o início da operação, em agosto, da plataforma semissubmersível P-56, no campo de Marlim Sul, na Bacia de Campos, que atingirá no primeiro semestre de 2012 sua capacidade máxima de processamento de 100 mil bpd de óleo e 6 milhões de m³/dia de gás. Em setembro, entrou em operação o gasoduto que liga o Campo de Lula à plataforma de Mexilhão, para o escoamento do gás natural das plataformas destinadas ao desenvolvimento da primeira fase do Pré-Sal da Bacia de…

analisa a regulação do mercado de capitais, enfocando as múltiplas facetas do direito à informação. Já na seara do Direito Tributário, Tiago Severini contribui com as discussões sobre as transações entre contribuintes e Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. O número 95 encerra um ciclo da Revista Jurídica. Na próxima edição, estaremos…

OBS: São espécies de negócio jurídico: - unilaterais – manifestações de vontade; - bilaterais – composição de interesses – contratos. O professor Caio Mário da Silva Pereira conceitua o contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Os contratos em espécie estão elencados no código civil nos artigos 481 a 853. 2. Elementos dos Contratos: “O contrato é uma…

Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6. PRINCÍPIOS BASILARES 14 6.1 6.2 6.3 6.4 14 18 24 49 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. OUTROS PRINCÍPIOS…

Manaus. Em que pesem estas distorções, o ICM se tornou um dos mais importantes tributos do país, cuja arrecadação se situa entre 8% e 9% do PIB, e a maior fonte de recursos dos governos estaduais. No advento da reforma constitucional de 1988, as alterações no sistema tributário tiveram o objetivo de buscar a descentralização do sistema como um todo, proporcionando maior autonomia aos governos locais. No caso do ICM, a sua base de incidência foi ampliada com a incorporação dos impostos…

. . . . . . . 24 4 Antialérgicos e medicamentos usados em anafilaxia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 5 Anti-infectantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 6 Medicamentos utilizados no manejo das neoplasias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 7 Imunossupressores e imunoterápicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 8 Medicamentos e antídotos usados em…