A regularização do mercado de capitais

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Sumário

2 . . . . . Editorial 3 . . . . . A regulação no mercado de capitais: aspectos jurídicos e contábeis da divulgação da informação
Por Douglas De Marco

34 . . . . O desafio das cotas de representação política das mulheres no Poder Legislativo brasileiro a partir de um enfoque feminista
Por Helena Schiessl Cardoso

54 . . . . O direito humano à alimentação adequada: revisitando o pensamento de Josué de Castro
Por Juliane Caravieri Martins Gamba e Zélia Maria Cardoso Montal

85 . . . . A (re)dimensão do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito brasileiro: considerações sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal em decisões de mandado de injunção
Por Lívia Mendonça Coelho

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Editorial
Caros leitores, Após uma edição de fecunda parceria com o Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, neste número 95, nosso periódico retomou o formato usual de publicação, selecionando artigos enviados diretamente à Revista Jurídica. Os textos que apresentamos, fruto de estudos em áreas distintas do mundo jurídico, revelam como são variados os ângulos pelos quais o Direito pode ser enxergado. Parafraseando um dos teóricos citados nesta edição: interpretar não é descrever, mas decidir significados. Assim, com um discurso feminista, Helena Schiessl Cardoso discute as razões da ineficácia da política de cotas para mulheres no Poder Legislativo. Juliane Gamba e Zélia Montal relembram as valiosas lições de Josué de Castro e destacam a relevância de ações de proteção ao direito humano à alimentação adequada. Douglas de Marco analisa a regulação do mercado de capitais, enfocando as múltiplas facetas do direito à informação. Já na seara do Direito Tributário, Tiago Severini contribui com as discussões sobre as transações entre contribuintes e Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário no