Alterações Lei 6 404 76

processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte I CURSO DE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAÇÃO 1 – Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema…

1005/2014 CONDIÇÕES BÁSICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº…

v RESUMO A escassez de água nos grandes centros urbanos, onde a demanda cada vez maior tende a suplantar a oferta, vem sendo motivo de alerta. Uma alternativa para economia do insumo é o seu reuso que vem sendo estimulado principalmente devido à lei de recursos hídricos. Este trabalho propõe o aproveitamento das águas cinzas provenientes de chuveiros e pias de banheiros em descargas sanitárias. Observamos que para implantação de um sistema de reuso das águas cinzas é necessário além de…

publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral : resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952. – 6. ed. – Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, 2012. 60 p. 1. Regimento interno - TSE. 2. Resolução nº 4.510 do TSE. I. Título. CDDir 341.4191 CDD341.3511 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Presidente Ministra Cármen Lúcia…

normas constitucionais e o Direito Internacional, in Nação e Defesa, 1985; -Autorizações legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; Églises et État au Portugal, in Conscience et liberté, 1986; Propriedade e Constituição (a propósito da lei da propriedade da farmácia), in 0 Direito, 1974-1987; A Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in 0 Direito, 1988; Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, in Estado e Direito, 1989; 0 programa do…

importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos…

Jurisprudência Tribunal Superior do Trabalho Setor de Administração Federal Sul Quadra 8, lote 1, bloco “A”, andar 4º, sala 417 70070-600 – Brasília – DF Telefone: (61) 3043-4426 E-mail: cjur@tst.jus.br Internet: www.tst.jus.br Índice Geral Súmulas A - 6 – 142 Orientação Jurisprudencial - Tribunal Pleno/Órgão Especial B-2–5 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 C - 2 − 98 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 - Transitória D - 2 − 20 Orientação Jurisprudencial - SBDI-2 E - 2 −…

globalizado 2 1.2 O objetivo da conversão de demonstrações contábeis 3 1.3 Contabilidade em moeda estrangeira e conversão de demonstrações contábeis 5 1.4 Definição de conversão e paridade entre moedas 6 1.5 Padronização, Harmonização, Uniformidade e Convergência de normas contábeis 6 Exercícios 7 Capítulo 2 2.1 Princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil e internacionais 11 2.2 Os organismos internacionais responsáveis pelas normas contábeis: aspectos…

destinam a preservar ou produzir determinadas características nos alimentos formulados. Assim, pode-se considerar os aditivos como toda a substância ou mistura, dotada ou não de valor nutritivo, adicionada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico g e r a l o u e x e r c e r q u a l q u e r a ç ã o e x i g i d a p a r a u ma b o a tecnologia de fabricação do alimento.108 Os…

Margens de Comercialização de Combustíveis (LPMCC) da ANP, sendo válido especificamente durante vigência do contrato correspondente. Destaca-se que, conforme divulgado no sítio eletrônico da ANP (www.anp.gov.br) e em cumprimento ao artigo 8º da Lei do Petróleo (Lei n.º 9.478/97), esta Agência têm o papel de implementar, na sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos…