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Páginas: 69 (17128 palavras) Publicado: 24 de janeiro de 2015
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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 2º Leilão 1005/2014


CONDIÇÕES BÁSICAS


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973,regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis de Belo Horizonte – GILIE/BH, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob amodalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Minas Gerais, Cristiano Gomes Ferreira - JUCEMG 563, para alienação do(s) imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Vendapublicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, regendo-se a presente licitação pelas disposições legais vigentes, em especial os Decretos nº 21.981 de 19.10.32 e 22.427 de 01.02.33 e Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08.06.94, bem como pela Lei 9.514/97 de 20/11/97 e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 - DO OBJETO1.1 - Imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2 - DA HABILITAÇÃO

2.1 - Os interessados que desejarem contar com financiamento ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS, para pagamento total ou parcial do lance, deverão dirigir-se a uma das agências da CAIXA, descritas no Aviso de VendaAnexo I, a fim de obterem o documento de habilitação prévia, conforme Anexo VI e VII, para participação no leilão.

2.1.1 – A Carta de Crédito Habitacional emitida pela CAIXA em nome do arrematante também será aceita como documento para fins de habilitação.

2.2 - Para tanto, deverão pagar a tarifa bancária correspondente e apresentar a documentação exigida para o tipo de financiamentopretendido, bem como atender os requisitos necessários à liberação do FGTS, se for o caso.

2.3 - Não será concedida habilitação prévia ao proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato.
3 - DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 - O preço mínimo da venda,para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento, quando for o caso.

3.2 - Para os imóveis que podem contar com financiamento, o limite máximo permitido, para cada imóvel, é o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel, observada a quota de financiamento definidapara a modalidade na data da contratação.

3.3 - Os interessados que desejarem contar com financiamento ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão participar do leilão munidos do instrumento de habilitação adequado, emitido pela CAIXA.

3.3.1 - No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condições do interessado e os valores deverão enquadrar-se nas exigências Legais eNormativas da CAIXA e do Conselho Curador do FGTS, se for o caso, na data da contratação.

3.4 - O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor de financiamento, se for o caso, não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel.

3.5 - O valor do FGTS não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do SFH e não poderá ser...
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