inicial

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA,

PROCESSO n. 124.13.500052-4

CÓPIA

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de SERASA EXPERIAN S.A., vem, através de seu procurador, à presença de V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, trazendo para tanto as seguintes razões, todas demonstradoras da total insubsistência da defesa da ré:

INICIALMENTE – DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO Vossa Excelência, ao analisar o que fora exarado no r. despacho dos autos n. 09576-26.2013.8.24.0023 , da Capital, assim decidiu:

Em virtude do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público da Capital, com objeto inclusive mais abrangente, e da antecipação de tutela pelo Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública, necessária reavaliação do trâmite das demandas nesta Comarca. Com efeito, na decisão proferida na ação civil pública, a suspensão ou não das ações individuais ficou a cargo de cada Juízo. Da análise da decisão, verifica-se que tem alcance nacional e esgotará o mérito das ações individuais, com amplo debate na esfera coletiva, observadas as consequências do 103 da Lei n 8078/90 e do art. 16 da Lei n 7347/85. Da obra de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., extrai-se: ?Sucede que a jurisprudência poderia, de maneira criativa, dando concreção aos direitos fundamentais da efetividade da tutela jurisdicional, da duração razoável do processo e da segurança jurídica, encaminhar-se no sentido de reconhecer como de interesse público (não ficando na dependência da vontade do particular, que muitas vezes desconhece a existência de uma ação coletiva) a suspensão das ações individuais, se pendente ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. Trata-se de solução já existente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (...) e no âmbito do controle de constitucionalidade difuso exercido perante os Juizados Especiais