Aula 00

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Noções de Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Professor: Daniel Mesquita

Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário
Área Administrativa - Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00

AULA 00: Administração Pública: Princípios
Básicos

SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO

2

2. CRONOGRAMA

4

3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL

5

4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

5

5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

10

6. PRINCÍPIOS BASILARES

14

6.1
6.2
6.3
6.4

14
18
24
49

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF.
OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS.

7. RESUMO DA AULA

64

8. QUESTÕES COMENTADAS

71

9. REFERÊNCIAS

91

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1. Apresentação
Bem vindos ao curso de noções de Direito Administrativo, preparatório para

o

concurso

de

Técnico

Judiciário

-

Área

Administrativa p/ STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Ainda não temos o edital deste concurso, mas em breve ele será publicado. Serão distribuídas as vagas entre nível médio, técnico e superior, especificamente nas funções de Técnico Judiciário para área administrativa, Técnico Judiciário com especialidade em informática e
Analista Judiciário para área administrativa, respectivamente.
A banca organizadora do concurso provavelmente será o CESPE.
Meu amigo tenha isso em mente: SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI
PASSAR E SE VOCÊ PASSAR, VOCÊ VAI SER CHAMADO!
Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está agora. Pra você me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.
Meu nome é Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela