Alteração Da Lei 6404 Críticas

atividade econômica do seu âmbito de incidência. Ocorre que esse critério material – previsto no art. 966 do Código Civil de 2002 – não se aplica a determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em princípio, parece englobar toda…

no caos nas relações comerciais e sobretudo, sociais. Essa inovadora disciplina que se constrói, revela-se de maneira ainda tímida, haja vista a sua importância para o mundo contemporâneo. Lamentavelmente, nosso ordenamento jurídico é carente de leis que tratam de questões sobre ilegalidades realizadas por meio eletrônico. Não obstante, mostra-se pouco explorada pelos doutrinadores e publicações nessa temática são escassas. Como se constata na prática, a “velocidade das…

Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42…

Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de recursos humanos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 003/1992), Lei Municipal nº 849/11 (Plano de Carreira do Magistério), Leis Municipais nº 981/14, 982/14, 983/14, 984/14, 985/14, 986/14, 987/14, 988/14, 989/14, 990/14, 991/14 e demais disposições regulamentares contidas no presente…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAP −Committee on Accounting Procedure CEO – Chief Executive Officer CICA – Canadian Institute of Chartered Accountants CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNC – Conselho Nacional de Cooperativismo COFIE – Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CST –…

contábil é expressa por diferentes meios, como demonstrações contábeis, escrituração ou registros permanentes e sistemáticos, documentos, livros, planilhas, listagens, notas explicativas, mapas, pareceres, laudos, diagnósticos, prognósticos, descrições críticas ou quaisquer outros utilizados no exercício profissional ou previstos em legislação. A informação contábil deve ser, em geral e antes de tudo, veraz e eqüitativa, de forma a satisfazer as necessidades comuns a um grande número de…

Política de Recursos Humanos (COPE) em Sessão Ordinário do dia 10/ 07/2012 em conformidade com a Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, Lei Estadual nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003, a Lei Estadual nº 11.051, de 6 de junho de 2008 alterada pela Lei Estadual nº 12.377 de 28 de dezembro de 2011, a Lei Estadual nº 11.064, de 23 de julho de 2008, a Lei Estadual nº 11.376, de 5 de fevereiro de 2009 e a Lei Estadual n° 12.209 de 20 de abril de 2011, mediante as condições…

Medeiros Fernandes Júnior, Jorge Santos Buchabqui, Luiz Carlos Levenzon (coordenador), Marco Antônio Birnfeld, Ricardo Barbosa Alfonsin, Rolf Hanssen Madaleno, Sergio Miguel Achutti Blattes, Sérgio Leal Martinez. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Coordenação-Geral: Elaine Harzheim Macedo - Carolina Moraes Migliavacca Coordenação: Artur Luis Pereira Torres - Carolina Moraes Migliavacca - Elaine Harzheim Macedo Jaqueline Mielke Silva - José…

por fim, a contabilidade rural ou contabilidade da agropecuária, sendo esta a ser pesquisada no decurso do presente estudo. 12 Também será verificada a diferença de tributação de pessoa jurídica para pessoa física na atividade rural, antes das Leis Federais nº 10637/02 – Programa de Integração Social - PIS e 10.833/03 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que tornaram esses tributos não cumulativos. 1.4 METODOLOGIA Este trabalho de conclusão de…