Alteração Da Lei 6404 76

mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou veio a modificar, imediatamente o não, a composição patrimonial da instituição financeira. As demonstrações financeiras que são obrigatórias perante a Lei 6404/76 são: Balanço Patrimonial (BP), Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), Demonstração de Valor Adicionado (DVA),Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) e as Notas…

atividade econômica organizada para a produção ou para circulação dos bens ou serviços (Lei No. 10406/2002 art 966). Considera-se empresaria a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (Novo Codigo Civil, art 967), e simples, as demais. As sociedades por ações, qualquer que seja o seu objeto, são sempre comerciais, por força de disposição legal (Lei 6404/76, art 2º., paragrafo 1º.). De acordo com o Novo Codigo Civil,…

MUDANÇAS COM A EDIÇÃO DA LEI 11.638/07 A Lei 11.638/07 altera, revoga e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e tem como principal objetivo a atualização das regras contábeis brasileiras em consonância com padrões internacionais. Algumas alterações mais relevantes são: No Balanço Patrimonial temos a extinção de alguns grupos, como ativo diferido, resultado de exercícios futuros e a inclusão do grupo dos intangíveis. Na lei anterior (6.404/76) o…

foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade. Primeiramente, e seguindo a ordem da legislação estudada, será verificado o Art. 176 Da Lei 6404/76, sendo este, o primeiro artigo alterado pela Lei 11.638/07. O mesmo, após Alteração exclui a…

São Paulo: Frase, 2007. - Lei 11.638/07 e atualmente Lei 11.941/09 Não houve alterações, permanecendo como consta na Lei 6.404/76 Art. 243 § 2°: Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Fonte:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm…

de 2007 ocorreram nas leis 6404/76 e na 449/08 várias alterações nas escriturações contábeis. Essa mudança veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade das empresas brasileiras, com a intenção de mostrar transparência nas informações e regulamentar como uma só estrutura contábil em todos os países. Para Braga e Almeida (2008), os padrões de contabilidade vigentes até então no País, sofreram várias modificações com a Lei 11.638/07,…

decisões. A Lei 6404/76 no artigo 176, diz que no final de cada exercício social, elaborara com base na escrituração, as seguintes demonstrações. - Balanço Patrimonial. ( Art. 178, Lei 6404/76 .) - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. (Art. 186, Lei 6404/76. ) - Demonstração do Resultado do Exercício. ( Art. 187, Lei 6404/76. ) - Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos. ( Art. 188, Lei 6404/76. ) - Notas Explicativas. ( Art. 176, parag. 4º , da Lei 6404/76. )…

Universidade de Itaúna Data de Apresentação 08\07\2010 Ativos Intangíveis Aparecida Josiane de Resende Fernanda Augusta Antunes Jardel Rodrigues Santos A Lei 11638\07 e 11941\09 alteraram a redação da Lei 6404\76, que passou a ter a seguinte orientação. O Art. 79 da lei 6404\76,em seu inciso VI , determina que Intangíveis sejam os direitos incorpóreos, que não constituem matéria física, destinados a manutenção da companhia ou exercidos com esta finalidade, inclusive o fundo…

A caracterização do uso indevido de informação privilegiada à luz da Lei nº 10.303/2001 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2600 Introdução Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e na Lei nº 6.385/76 (Lei que dispõe sobre o mercado de capitais e que criou a CVM), o uso indevido de informações privilegiadas ("insider trading") passou a ser tipificado como…

que lançaram a Ambev como uma forma de reforçar seu posicionamento frente ao mercado de bebidas no Brasil e no exterior. Outra grande fusão foi entre a Sadia e a Perdigão e o Itaú com o Unibanco. As combinações de negócios são amparadas pela Lei nº 6.404/76 pelos artigos que seguem abaixo: Art.227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Art.228. A fusão é a operação pela qual se unem…