Aloysio Nunes Ferreira

quando for adulto. A Constituição diz que não será permitido emenda que deseja abolir os direitos individuais. Torná-los imputáveis subtrairia um direito que é deles hoje”, afirmou. Responsabilidade do Congresso No entanto, para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor de uma das propostas de emenda à Constituição em discussão na CCJ, o argumento da incostitucionalidade não pode prevalecer. O tucano entende que a alteração da Constituição é responsabilidade do Congresso e por…

judiciário sobre a oportunidade, ou não, da redução da maioridade penal. Seis propostas de emenda à Constituição tratam do assunto no Congresso, e dais quais cinco foram rejeitadas pelo relator, dando parecer favorável à PEC 33, do senador Aloysio Nunes Ferreira. O conteúdo dessa PEC 33/2012: possibilita a imputação penal dos menores de 18 anos e maiores de 16 anos para crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico drogas ou na hipótese de múltipla reincidência na prática…

poderá ser resolvido de maneira isolada. Temos duas correntes referentes à redução da maioridade penal em nosso Pais. De um lado temos os que conservam a opinião de que com a PEC (proposta de emenda á constituição) n° 33 de 2012 do Senador Aloysio Nunes Ferreira irá reduzir a criminalidade no Brasil. E do outro lado alguns acreditam que o problema da criminalidade, não se resume na redução da maioridade penal envolve um conjunto de medidas sociais e de políticas públicas.…

Executivo regulamentará a presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2009. José Serra Luiz Antônio Guimarães Marrey Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2009.

a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição . O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta. ARGUMENTOS A FAVOR: junho do ano passado, pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em…

Poder de fato, é o Lula”, afirma o ex-governador de São Paulo José Serra, que já disputou nas urnas com Lula e Dilma. O tucano, que aparece na 38a posição, se diz satisfeito com sua própria colocação na lista. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), vai na mesma linha de seu colega de partido e diz que Lula ainda sai “no lucro”, já que manda sem ter que enfrentar os percalços próprios do cargo. “Eu acho que Lula tem mais poder que Dilma, porque ele manda sem ter a…

nome da meritocracia. Também de nada adianta eu abrir universidade e não preservar a meritocracia”, afirmou Dilma. Projeto foi aprovado no Senado no dia 7 de agosto, após 13 anos de tramitação, com apenas um voto em contrário –o do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A aprovação do texto provocou polêmica nas universidades. O presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Carlos Maneschy, chegou a dizer que a lei, do…

comete crime, e sim “ato infracional”. Sendo assim mesmo que ele cometa um ato infracional poucas horas antes de completar 18 anos ele responde por esse ato, e se tiver que cumprir pena, ficará em estabelecimento próprio. Segundo o Senador Aloysio Nunes Ferreira, ressaltou que adolescentes a partir de 16 anos já podem exercer atos importantes da vida política, como votar . Observa portanto, a regra de que o indivíduo só tem discernimento dos atos que comete a partir dos 18 anos e não…

profissão de jornalista exige um estudo científico que é produzido na universidade", disse. "Não é justo que um jornalista seja substituído em sua empresa por alguém que não tenha sua formação". A aprovação da PEC não foi unânime. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, lembrou que o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma. Para o senador, a decisão do STF mostra que a atividade do jornalismo é estreitamente vinculada à liberdade de expressão e deve ser…

Projeto: PL 314 25/06/2014 (ver documento) Processo: 01-314/2014 Promovente: ROBERTO TRIPOLI / NELO RODOLFO / CALVO / ANTONIO CARLOS RODRIGUES / ANTONIO DONATO / SENIVAL MOURA / SANDRA TADEU / MARQUITO / REIS / VAVA / LAERCIO BENKO / RICARDO NUNES / ANDREA MATARAZZO / PR. EDEMILSON CHAVES Ementa: ALTERA DENOMINACAO DA RUA TURIASSU NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS Nº 1643 E 2237, PARA RUA PALESTRA ITALIA Assunto: ALTERACAO / CAIOVAA ( RUA ) / CARLOS VICARI ( RUA ) / DENOMINACAO /…