Aliquota Do Simples Nacional

Simples Nacional 1) O que é o SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois

comparação com os índices de crescimento do valor nominal do PIB brasileiro. Do ponto de vista econômico, o crescimento gera a necessidade do aumento da carga tributária. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de…

outras medidas legais foram tomadas. A Lei 9.317 de 06 de dezembro de 1996 conhecido como SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), é um considerado um marco na legislação, pois diferencia a tributação através da simplificação e amplificação da relação dos impostos e contribuições incluídos no benefício da arrecadação única. O sistema SIMPLES de arrecadação foi regulamentado a partir de 1º de julho de 2007,…

onde: I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo; II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo…

|4.1. Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional | | |5. Tabela "B" - Encargos que Recebem a Incidência da Tabela "A" | | |5.1. Empresas não optantes pelo SIMPLES Nacional | | |5.2. Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional

contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. A responsabilidade tributária poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado em outro Estado, e que seja contribuinte do imposto. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços…

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

1.0 SIMPLES NACIONAL 1.1 O que é simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

3824-5487 Email: desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Domingos Orestes Chiomento Gestão 2010-2011 Palestra Declaração de Simples Nacional Relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas - STDA Elaborado por: Claudimir Gonçalves Dias O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). Acesso gratuito pelo portal do CRC SP www.crcsp.org.br A reprodução total ou…

aquele que prestar os serviços previstos na lista anexa à referida Lei, estará sujeito ao imposto, independentemente de sua constituição jurídica. Assim, poderão figurar como contribuintes do ISS: - Pessoas Jurídicas: Sociedades Simples; Sociedades Empresárias; Associações; Fundações; Instituições; Sindicatos. - Pessoas Físicas: Empresário; Não Empresário (Autônomos); Artesão; Produtor Rural; Cartórios. Fato gerador O fato gerador do ISS é a efetiva