Aplicação errônea do princípio da bagatela

Aplicação errônea do princípio da bagatela O Princípio da bagatela tem como objetivo não punir penalmente o indivíduo que cometer um crime leve ou com pouco prejuízo, baseando-se na tipicidade do crime e na não necessidade de uma intervenção privativa em relação ao indivíduo que o cometeu. Esse princípio, porém, não é corretamente aplicado pelos detentores do poder jurídico. Estes não o aplicam de acordo com o critério da tipicidade, mas com o da culpabilidade. Os critérios, aos que nos referimos, são três: tipicidade, culpabilidade e ilicitude; mas o que interessa ao que será aqui discutido são os dois primeiros. A culpabilidade gira em torno da personalidade que cometeu o crime, quem ativamente o fez e suas características, leva em consideração apenas o autor da conduta. A tipicidade vem de duas formas: a formal e a conglobante. A formal é o que diz se a conduta é prescrita por algum tipo penal; a conglobante, por sua vez se divide em mais dois subtópicos: a antijudicidade, que analisa se o crime vai contra alguma das normas prescritas e é ilicíto; e a material, que tem a ver com os prejuízos do ato, tanto para a vítima quanto para o próprio bem jurídico protegido. O princípio da bagatela age exatamente em cima do critério da tipicidade, examina a subsunção do fato à norma (formal) e se aquele prejuízo é realmente significante (material) e se a sanção em âmbito penal é necessária. Dessa forma, o que deve ser analisado é necessariamente a tipicidade

Aluna: Aline Rita Silva Alves Turno: Tarde DIREITO PENAL I 2° EXERCÍCIO VALOR: 4PTS 1- É possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediaria mais favorável ao réu, ainda que não seja a lei em vigor quando a prática da infração penal ou a lei vigente à época do julgamento? 2- Em que consiste o princípio da insignificância? 3- Considere a seguinte assertiva: A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente configura…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARA A DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL III Aline Graciele Schmitz Jóice Cristina Goettems Josiane Gularte Klein Morgana Thaís Schneider Lajeado, outubro de 2014 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, do CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. Ressalvando o entendimento da jurisprudência majoritária de não aceitar a aplicação do princípio da…

VIDA, que tenta a Requerida, de forma lamentável e covarde, reduzir à insignificância. Não obstante a afirmação que não houve nenhum cancelamento da cirurgia da pleiteada pela autora, absurdamente insiste em alegar que não há que se falar de cobertura do procedimento cirúrgico em virtude da falta de pagamento. Os documentos que instruem a inicial demonstram a boa fé da autora, ela foi cumpridora de suas obrigações durante todo o período que lhe foi possível, mas em função de fato…

DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON ALINE MUNARINI DE QUEVEDO DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 1. INTRODUÇÃO Na atualidade um dos maiores problemas da…

IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em…

ANÁLISE DE FILME: FOMIGUINHA Z ANT Z ou popularmente conhecido por Formiguinha Z é um filme Americano dos gêneros animação, aventura e comédia, lançado em 1998, dirigido por Eric Darnell, Tim Johnson e Lawrence Guterman. Conta à história de uma formiga insatisfeita com a sua vida e que questiona seus desejos, sua profissão e o sistema que a aprisiona. Z é uma formiga que enfrenta problemas consigo mesma e com o meio em que vive. Medo de lugar fechado, dificuldades da infância,…

jurídico-penal” e “Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová”, não integram o rol daquelas ações simples e corriqueiras do nosso dia-a-dia, mas expõem claramente uma situação na qual se contrapõem o princípio da liberdade e dignidade humana (CF. Arts. 1º, III; 5º, caput e II) e o direito a vida, tendo em vista seu caráter indisponível, inalienável, irrenunciável e imprescritível, como o bem mais valioso tutelado pelo direito. Os dois textos, falam muito prontamente, e desnudam uma…

Simone Rechia, Aline Tschoke e Luize Moro Espaço Univer-Cidade e PELC ESPAÇO UNIVER-CIDADE E PELC: A EXPERIÊNCIA DO GRUPO GEPLEC/UFPNA GESTÃO DO PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER NA CIDADE DE CURITIBA Recebido em: 11/07/2011 Aceito em: 03/02/2012 Simone Rechia1 Aline Tschoke2 Luize Moro3 Universidade Federal do Paraná – UFPR Curitiba – PR – Brasil RESUMO: O presente texto visa relatar os caminhos didático-metodológicos norteadores da implantação do PELC/UFPR, no período de…

público são divididos em; A) Crimes praticados por funcionário público contra a adminstração pública em geral; (rt.31 a 327). B) Crimes praticados por particular contra a adminstração pública em geral. (Art..328 a 337-A). - Esses crimes são graves porque ferem o regular funcionamento da máquina pública. => Todos os crimes que afetam a administração publica. Exemplo: Suborno a policial de transito. - Em que pese a gravidade dos crimes, as suas penas são extremamente leves…