Direito empresarial

2044/1908). Alguns países signatários da LUG, adotaram uma reserva legal que é a reserva de alguns artigos definindo situações especificas em que se aplica legislação própria / interna de cada país. Ex.: Brasil – prazo de protesto de títulos de créditos. • Lei 7.357 / 85 (cheques) • Lei 5474/ 68 (duplicatas) CRÉDITO: dinheiro presente em troca de dinheiro futuro. Implica confiança / troca Nasceu para desenvolver as relações comerciais Títulos de créditos: surgiram para permitir que o crédito circulasse, não se restringisse à duas pessoas, assim expandisse ainda mais as possibilidades de transações comerciais. Originalmente o comércio era itinerante. Enfrentavam dois problemas: as moedas diferentes e o medo de serem saqueados. A solução para a diferença das moedas = após o término do comércio em cada cidade o dinheiro advindo deste era entregue a um banqueiro que entregava em troca ao comerciante um papel que este trocaria pela moeda do local na próxima cidade em que faria comercio. • Nota promissória = promessa de pagamento • Letra de cambio = ordem de pgto Títulos de crédito impróprios: • Duplicata = exige relação mercantil • Cheque = exige fundo no momento de sua emissão César Vivante => “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. - para ser título de crédito tem que ser documento, palpável, corpóreo (não pode ser…

Resolu ção nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com…

Sumário: 1 - LETRA DE CÂMBIO 2 - NOTA PROMISSÓRIA 3 – CHEQUE 1 - LETRA DE CÂMBIO a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de…

MOTIVOS DE DEVOLUÇÕES DE CHEQUES Motivo 11: Insuficiência de fundos –1ª apresentação Motivo 12: Insuficiência de fundos – 2ª apresentação Motivo 13: Conta Encerrada Motivo 14: Prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento) Motivo 20: Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista Motivo 21: Contra-ordem ou oposição ao pagamento Motivo 22: Divergência ou insuficiência de assinatura Motivo 23: Cheques de órgãos da administração federal em desacordo com o decreto-lei…

História do Cheque Na Idade Média, era comum que os senhores depositassem seu ouro em um único lugar com instalações de segurança apropriadas: a oficina do ourives. Com o tempo, os responsáveis pelo arquivamento do ouro começaram a emitir papéis que representavam uma quantidade específica do metal, dando direito ao seu dono, de resgatar tal quantidade a qualquer momento. Muitos ourives, mais tarde agentes financeiros e os primeiros bancos que foram surgindo, começaram a emitir os…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTÕES: 1. O que são os Títulos de Crédito? De exemplos Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado. Exemplos: Duplicata Mercantil, Cheque, Nota Promissória e Letra de Câmbio. 2. Defina as seguintes características dos Títulos de Crédito: - Cartularidade / documentalidade: é o documento por uma cártula (papel) para o possuidor exercitar os direitos…

xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="https://www.scpc.inf.br/spcn/spcaxml.xsd"> <VERSAO/> <SOLICITACAO> <S-CODIGO>0</S-CODIGO> <S-SENHA/> <S-CONSULTA>0</S-CONSULTA> <S-SOLICITANTE/> <S-CPF>0</S-CPF> <S-RG>0</S-RG> <S-UFRG/> <S-RG-DATA>0</S-RG-DATA> <S-RG-DIG/> …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 21. LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE LETRA DE CÂMBIO – Dec. n. 57.663/66 e Dec. n. 2.044/08 a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento…

Gabarito Estudos Dirigidos 08 – Títulos de Crédito Qual a ordem de legislação a ser consultada ao responder uma questão sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber,…

ALÍNEAS DE CHEQUES 11 – Sem fundos – 1ª apresentação 12 – Sem fundos – 2ª apresentação 13 – Conta encerrada 14 – Prática espúria 20 – Cheque assinado em branco, roubado, extraviado, ou furtado. 21 – Contra ordem (sustado) 22 – Divergência ou insuficiência de assinatura 23 – Cheques emitidos por entidades ou Órgãos da administração Pública Federal, direta ou indireta, em desacordo com os requisitos constante do Decreto Lei 200. 24 – Bloqueio Judicial 25 –…