Alinea 25 Cheque

Declarações ou Atos Acessórios: a) Apresentação: é o ato pelo qual se dá conhecimento ao sacado da emissão do título para pagamento. Nos casos em que a dívida é quérable, o credor deve buscar o devedor para pagamento. ) Ex: LC e Cheque. )Vale lembrar: a apresentação do cheque, por exemplo, é um ato de suma importância para fins de execução (Art. 47 da lei 7.357/85). LUGAR DO PAGAMENTO - QUERABLE E PORTABLE Querable - Lembre do Chaves - seu Barriga (credor) vai até a casa do Seu…

ALÍNEAS E MOTIVOS Motivos de devolução de cheques 20 - Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista. 21 - Desacordo comercial, sendo necessária a apresentação de contra-ordem. 28 - Contra-ordem por extravio ou roubo de talonário. Neste caso, o cliente deve, obrigatoriamente, apresentar a ocorrência policial ao banco. 29 - Devolução de cheque devido a não-confirmação pelo cliente do recebimento do talonário. 28 e 29- A associada deve comunicar AO SPC…

1. Fernanda emitiu em 25 de março de 2015 uma Letra de Câmbio contra José, em favor de Gabriel. Gabriel endossou a letra para Pedro. O título não tem data de vencimento. Diante do caso apresentado, você, como advogado, responda com argumentos jurídicos e fundamentação legal, avaliando todas as possibilidades: Pedro poderá exigir o pagamento da letra de câmbio de José? (0,8) O título supracitado não tem data de vencimento, portanto, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto 57.663/66: “A…

publicação: 25/10/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 13 da Lei 7.357/85 e 887 do CC, relativos à autonomia do título de crédito…

compra e venda em geral . ⇨ Assim os TÍTULOS DE CRÉDITOS NÃO SÃO SOMENTE Notas Promissórias, Cheques, Letras de Câmbio , Duplicatas . Como operadores do Direito temos que conhecer os outros e estes estão inseridos no CPC nos artigos 585 e 475 – N. • Estes são os denominados TÍTULOS EXECUTIVOS que se dividem em TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS. • As Notas Promissórias, Cheques, Letras de Câmbio , Duplicatas são os únicos TÍTULOS DE CRÉDITO CAMBIAIS e fazem…

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições…

centavos), referente a somatória de três cheques emitidos pelo requerido, titular da conta corrente n° 00053-1, agência 6690 do Banco Itaú, quais sejam: 1) Cheque n°000396- valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em 25/11/2011. (doc.02) 2) Cheque n° 000397- valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), emitido em 25/12/2011. (doc.03) 3) Cheque n° 000398- valor R$ 10.465,66 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), emitido em 25/12/20111. (doc.04)…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP

Títulos nominativos Se o título for nominal à pessoa diversa do credor, é absolutamente necessário que esteja endossado. Cheques Apresenta-se a protesto por falta de pagamento o próprio cheque, que deve conter o carimbo da recusa do pagamento pelo banco sacado, por uma ou mais das seguintes alíneas: 11, 12, 13, 21, 43 e 49. Cheques devolvidos pelos motivos 20, 24, 25, 28, 29 e 30 não podem ser protestados. Finalidade do Protesto de Títulos: O protesto de títulos pode…