Alimentos Provisionais

facultado a qualquer dos cônjuges o requerimento de “alimentos provisionais nos termos da lei processual ” (CC, 1.706 c/c CPC 852/854), que é ação cautelar preparatória. ➢ Alimentos provisórios (# de alimentos provisionais):: têm natureza de antecipação dos efeitos da tutela, que podem ser pleiteados na própria petição inicial, segundo a Lei 5.478/68, art. 5º ao 13. ➢ Tanto o pedido de separação de corpos como o de alimentos provisionais são medidas cautelares preparatórias…

Rua xxxx, por intermédio de sua advogada e procuradora (Doc. 01), com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA DE MENOR Em face de PEDRO Fulano de Tal, casado, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000.000 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, pelos motivos de fato e fundamentos…

não havendo necessidade de se ajuíza uma ação ordinária para a solução do mérito. 28/02/2014 A partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: O…

(Execução de Alimentos), o genitor da Requerente, obrigou-se a pensionar à filha no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente até o dia 10(dez) de cada mês. Ocorre que, atualmente a Requerente conta com 11 (onze) anos completos, portanto suas necessidades aumentaram consideravelmente, em vista os gastos com saúde, alimentação, vestuário e etc. Noutra quadra, o genitor da Requerente não vem arcando com os alimentos dos…

Horizonte, Boa Vista, n° 90, comarca de Rio do Sul , ante a elevada presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, para os finos de ajuizarem sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de expedição de liminar de alimentos provisionais e expedição de ofícios, contra seus filhos: MAURÍCIO AMARAL, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado à Rua Nesio Antunes da Silva, SN Lote 50, bairro Fortaleza, município de…

criada em 04/09/2012, Área do Direito é Execuções / Embargos à execução NUMERAÇÃO ÚNICA: 5ª VARA FAMÍLIA Cliente: Glauber Roberti O cliente compareceu ao SAJ no dia 28/08/2012 devido ao fato de ser réu em uma ação de execução de alimentos ( autos nº 0462494-04.2012.8.13.0024).O cliente está sendo executado na forma do artigo 733 do CPC, uma vez que está inadimplente no montante de R$ 1091,00 referentes ao meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 da pensão alimentícia

fulcro nos artigos 475, 733 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de Fulano de Tal (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Ficou estabelecido nos autos do processo nº da Ação de Alimentos em trâmite perante a .................desta comarca, que o Requerido pagaria a partir de .................., a título de alimentos provisórios a ora Requerente, o montante equivalente a 07 (sete) salários…

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. A esses procedimentos cautelares específicos aplicam-se as disposições gerais (art. 812). São também procedimentos cautelares específicos as outras medidas provisionais (art. 888), às quais não se…