Alimentos No Direito

presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra GONZAGA ALVES DA SILVA, residente e domiciliado na Rua H-80, s/n, qd. 232, lt. 02, Cidade Vera Cruz II, CEP 74.940-480, Aparecida de Goiânia - GO, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requerem a V.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE M, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº, neste ato representado por A, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/1968, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UM DIREITO DO NASCITURO Lara Casarine PESSOA1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo a análise do início da personalidade jurídica do nascituro, com foco na defesa dos direitos que lhe são reservados, especialmente quanto aos alimentos gravídicos, analisando as três correntes doutrinárias que estudam o início da personalidade, quais sejam: natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Este artigo não visa encerrar o debate sobre o tema,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CIDADE GUARULHOS– ESTADO DE SÃO PAULO SARA OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, atendente de caixa de padaria, portadora do Registro Geral sob o nº 52.409.962-5 SSP-SP e titular do CPF/MF sob nº 432.400.138-35, residente e domiciliada na Rua Paraguaçu, nº 5, Casa C, Bairro Chácara Cabuçu, CEP: 07144-240, nesta cidade de Guarulhos, vem, perante Vossa

Direito 7ª Série Direito Processual Civil V ETAPA 2 Aula-tema: Processo Cautelar – Alimentos Provisionais. Esta atividade é importante para que você analise um tema polêmico acerca dos alimentos, que é a (ir)repetibilidade. Muito embora a cautelar em tela preveja apenas a fixação de alimentos provisionais, deve haver uma comparação com as demais espécies: provisórios, definitivos e gravídicos. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Passo 1…

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Palmas-TO 2012 ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientadora: Prof.(a) Esp. Madruga Ribeiro Gonçalves …

Para tratar da Responsabilidade Civil na Conjugalidade e Alimentos Compensatórios, o autor inicia com o conceito de responsabilidade civil, distinguindo-a em subjetiva e objetiva. Assim como Rolf Madaleno, o restante da doutrina é assente no sentido de que a culpa é um erro de conduta, responsável por lesar o direito de terceiro. Contudo, a referida conduta deve seguir um padrão, já que cada indivíduo possui condutas e valores diversos, formados por critérios subjetivos que devem ser…

e não viabiliza a satisfação do direito. Do contrário, na tutela antecipada que não se pretende assegurar o resultado útil do processo principal e sim, a própria satisfação do direito afirmado. Nesse sentido, após elencar os elementos comuns entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. A Tutela cautelar é usada para alcançar uma pretensão antecipada, podendo assim assegurar o resultado prático do processo no qual o autor se julga merecedor do tal direito, porém sem afetar a…

III - DO DIREITO A) DA PATERNIDADE E DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA É certo que o direito ao reconhecimento da origem genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de obstaculização, renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai, pois faz parte da dignidade da pessoa humana. O artigo 27 da Lei 8.069/90 estabelece o seguinte: “art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JUDICÁRIA DE COOPERAÇÃO DO FORO DA UNSIUL TUBARÃO/SC. WESLEY LOPES DA SILVA, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe JULIANA TELES LOPES, brasileira, em união estável, desempregada, inscrita no CPF sob o nº ... e portadora da cédula de identidade nº .. SSP/SC, residente e domiciliada na rua Júlio Pozza, n 225, Parque das Torres, Apto 102, Bloco E,São João ME, Tubarão/SC, por seus procuradores (Documento em Anexo),…