Alienação Trabalhista

permissiva de intentar Ação Pauliana objetivando a anulação do negócio. Entretanto, nada impede que aqueles com garantia real também o façam, caso estas mesmas garantias lhes sejam insuficientes. Definição: A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando fraudar o cumprimento de obrigação pecuniária, mas em momento anterior ao início da discussão judicial da dívida. É instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e…

FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS GOIÂNIA JUNHO DE 2010 FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Monografia apresentada para conclusão de curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação o Esp. Aurélio Marcos Silveira de Freitas.

outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas…

atos (a) procede á liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos; (b) realiza pagamentos; (b) realiza ou, por atos inequívocos, tentar realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócios simulado ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; (c) transfere a terceiro o seu estabelecimento sem consentimento, de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo, (d) simular a…

processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da…

organização. Ou seja, o valor do estabelecimento empresarial é a soma dos bens que o compõe mais o valor do aviamento. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL TRESPASSE – É a alienação do estabelecimento empresarial (Bem mais importante do patrimônio do empresário). REQUISITOS CUMULATIVOS Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Publicação, desta alienação, na imprensa oficial Anuência ou concordância de todos os credores. Obs. Art(s) 1.144, 1.145.…

anterior) • Desaparece -­‐ Execução com praça designada – arGgo 24, § 1º da Lei de Falências. • Processos ilíquidos -­‐ art. 6°, § 1º • Credores Trabalhistas – art. 6°, § 2º • Fazenda Pública – arts. 186 e 187 do CTN e art. 6°, § 7º. • Pedido de reserva -­‐ art. 6°, § 3º …

O CONCEITO MARXISTA DE PRÁXIS A LUTA DE CLASSES E O COMBATE Á ALIENAÇÃO Gustavo Bertoldo de Oliveira RESUMO De acordo com o pensamento marxista, uma sociedade se caracteriza por seu modo de produção, que gera relações sociais e divisões de classes, essas divisões se dão por causa das diferenças e desigualdades causadas pelo próprio meio de produção. O ser humano acaba sendo explorado na sua força de trabalho e alienado em sua sociedade para viver em um mundo fictício que não…

soerguer juntamente, ótimo; do contrário, salva-se a empresa tão somente. No mesmo sentido, o art. 140, que indica na falência a preferência pela alienação da empresa como um todo (leia-se o conjunto de estabelecimentos, os estabelecimentos singularmente considerados ou, ao menos, blocos de bens suficientes para a utilização produtiva) à alienação dos bens individualmente considerados. REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO Mais um objetivo declarado da lei é a redução do custo de crédito…

recuperação judicial não se incluem os créditos trabalhistas e ou tributários, que continuam plenamente exigíveis. PONTOS DE INTERSEÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Vejamos, para principiar nossa exposição, qual seria a conseqüência da recuperação judicial e da falência no direito do trabalho, no processo de conhecimento trabalhista e no respectivo processo de execução.…