Alienação Por Iniciativa Do Particular Art 685 C

sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por…

credor de promover a execução. Caso o título tenha criado obrigação a ambas as partes, nenhuma delas poderá promover a ação de execução sem que tenha cumprido sua parte. Neste caso, caberá a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. Assis (2007, p. 146) dispõe que “[...] o título executivo constitui a prova préconstituída da causa de pedir da ação executória. Esta consiste na alegação, realizada pelo credor na inicial, de que o devedor não…

razão da natureza alimentar do crédito trabalhista (...) Este princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na Execução.” 3.2. Princípio do meio menos oneroso para o executado “O presente princípio está consagrado no art. 620 do CPC. O dispositivo representa característica da humanização da execução, tendo por escopo resguardar a dignidade da pessoa humana do executado. (...) somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a…

exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade, mas também é necessário constar o nome do juiz. No mandato, deverá constar, ainda, que o executado terá 48 horas para o pagamento da execução, sob pena de penhora, como descrito no art. 880 da CLT. A petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. A citação na execução é feita pelos oficiais de justiça, mas na…

apreensão, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva.) Coação ; Multa diária Art. 461 §5º do CPC. EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA: A definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial, sentença ou acórdão, transitados em julgado. A provisória é a baseada em sentença ou acórdão não transitada em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (art.475-I), e a fundada em titulo executivo extrajudicial, enquanto pendente…

partes abre vista dos autos ao MPF aguarda devolução dos autos aguarda o dia da audiência entrega os autos ao juiz para a audiência recebe de volta os autos (após a audiência) NÃO o juiz abriu o prazo do art. 499 em audiência? SIM insere despacho abrindo o prazo do art. 499 remete os autos para assinatura do juiz recebe de volta os autos expede mandado de intimação para a defesa aguarda transcurso do prazo da defesa abre vista dos autos ao MPF aguarda…

intimação para as partes abre vista dos autos ao MPF aguarda devolução dos autos aguarda o dia da audiência entrega os autos ao juiz para a audiência recebe de volta os autos (após a audiência) NÃO o juiz abriu o prazo do art. 499 em audiência? SIM insere despacho abrindo o prazo do art. 499 remete os autos para assinatura do juiz recebe de volta os autos expede mandado de intimação para a defesa aguarda transcurso do prazo da defesa abre vista dos autos ao MPF aguarda devolução dos…

poderá ser alienado por valor a baixo que o da avaliação, por isso a avaliação é necessária: Primeiro -para identificar quantos bens deverão ser penhorados Segundo -para estabelecer parâmetros para a adjudicação e para a própria alienação, seja ela judicial, seja ela particular. A avaliação até o ano de 2006, antes do advento da Lei 11.382/2005, esta Lei fez uma profunda modificação no processo de execução. Ate o ano de 2006, quem fazia a avaliação dos bens era um perito, os bens eram…

Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p.…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…