Alienação Por Iniciativa Do Particular Art 685 C

honorários advocatícios são reduzidos em 50 por cento, isso pagando nos três dias), 3- (penhora)- Não havendo nada disso, o bem poderá ser penhorado, no qual o executado indicará os bens (a penhora é o ato em que o Estado vai invadir o patrimônio do particular para fins de assegurar o cumprimento da obrigação, buscando a tutela específica. 1- A sua natureza jurídica é executiva. 2- Tendo efeito no campo processual (1- Garante o juízo, que é garantir o direito e o pagamento, numa hipótese…

← Nesse caso, é o acórdão que transita em julgado. Atos processuais passíveis de recurso ← Cabe recurso contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. ← Os atos do juiz, no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 162 do CPC, consistem em: ✓ Sentenças ✓ Decisões interlocutórias ✓ Despachos Atos processuais passíveis de recurso ← É importante analisar o conteúdo decisório, e a natureza de cada decisão, para a escolha

RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título executivo, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do…

Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão…

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (art. 475, N, I, do CPC). Contudo, para não deixar margem a divergências, o Projeto Substitutivo do Senado estabeleceu expressamente, de acordo com o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial,2 a força executiva de outras sentenças além das condenatórias, nos seguintes termos: “Art.502 Além da sentença condenatória, serão também objeto de cumprimento, de acordo com os…

rápidas que se tornam claramente perceptíveis. É o que ocorre, atualmente, com o processo civil, sujeito a modificações anuais, ou mesmo mensais, 1 Lúcio Delfino explica que: “consoante dispunha o Projeto que deu origem à aludida legislação (art. 6.º), sua vigência se daria somente 6 (seis) meses depois de publicada. Todavia, esse artigo foi alvo de veto sob o argumento de que o conteúdo do Projeto havia sido largamente debatido pela comunidade jurídica durante o seu trâmite…

expropriação - Não abarca títulos executivos extrajudiciais - Não pode ser promovida de ofício Carta de sentença - Requisitos (CPC, 475-O, § 3º[29]) a) sentença ou acórdão exeqüendo b) certidão de interposição de recurso s/ efeito suspensivo c) procurações outorgadas pelas partes Embargos à execução – admitidos, em princípio, mesmo em execução provisória Aplicação do CPC (475-O[30]) – levantamento de valores - possibilidade de prática de atos de expropriação (vedação CLT, 899) …

definitivo (TEX e TEJ transitado), e em outro é provisório, por ainda não transitar em julgado. A provisoriedade possui três reflexos: a) Exigência de garantia; b) Responsabilidade do exequente pelos atos da execução, caso haja reforma/invalidação e dano; c) Restauração das partes ao status quo ante. Ressalte-se que provisório é o título, não a execução. Ou seja: “execução com base em decisão provisória”. A provisoriedade refere-se à possibilidade de reforma ou invalidação da decisão…

quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da decisão liquidanda. Ainda que a decisão…

FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO CURSO DE DIREITO VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Osasco/SP 2011 II VINÍCIUS PAULINO MACEDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA COM ÊNFASE NAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO À LUZ DA LEI 11.832/2006, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Osasco, como…