Alienação Por Iniciativa Do Particular Art 685 C

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

respeitada sua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA…

direito. Terceiro que não participa do ato do processo. Pressupostos " requisitos exigido por lei para que o recurso possa ser interposto(Ou requisitos ) de admissibilidade dos recursos < funcionam a semelhança das preliminares da contestação >art 301. Subjetivos "intrínseco" : se relacionam com a decisão recorrida e o direito de recorrer 1= interesse Relação de recorrer existente entre o recurso que se apresenta e a devida prestação da atividade jurisdicional de segundo…

para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de sentença (decisão transitada em julgada ou não; acordo celebrado em juízo e não cumprido) O devedor pode dar inicio a execução voluntária,…

ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro. Neste sentido, a doutrina italiana ensina: A expropriação forçada tem início com a penhora (art. 491). A penhora pode ser entendida como ato processual e como complexo de efeitos processuais e materiais que derivam do ato em si. Com o cumprimento do ato se individualizam e determinam os bens sobre os quais virão a execução,…

créditos segue o lineamento da execução fiscal, traçado pela Lei n° 6.830/80. Quando, todavia, se tratar de débito da Fazenda Pública, a execução se dará pelas regras dos arts. 730 e 731. Em regra, os bens públicos não podem ser alienados. Por isso, se existe um crédito contra a Fazenda Pública, desaparece a responsabilidade patrimonial (art. 591), sendo impossível ao credor utilizar o procedimento da execução por quantia certa contra o devedor solvente, que pressupõe a possibilidade de…

226/227) E no processo civil brasileiro temos que: “A transmissão de propriedade imóvel por força de arrematação ou da adjudicação é coativa. A compulsoriedade da cobrança via execução, assim como a excussão dos bens do devedor, retira do ato de alienação qualquer possibilidade de tê-lo como consentido. Este meio deixado à disposição do credor bem se amolda à visão contemporânea do processo, como o instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional,…

processo irá declarar a existência de uma obrigação. Note que aqui há uma declaração, no entanto, o que predomina nesta modalidade de processo é a sanção, a condenação. O que se busca de fato é a condenação; o que faz a coisa julgada é a condenação; c) constitutivo, é aquele em que o autor busca o reconhecimento da criação, da modificação ou extinção de uma relação jurídica material. Ex: ação de divórcio (busca-se a extinção da relação jurídica existente, o casamento). Ex: o contrato…

Respostas Desapropriação: 1) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 2) A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do…

fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do CPC, nos mesmos moldes do art. 461 do CPC. Contudo, as regras facilitadoras da exigência do cumprimento da…