Expropriação de bens

opera a alienação forçada (ou transferência coativa) da propriedade plena (ou de alguns dos seus elementos) dos bens do devedor com vista à satisfação do crédito exeqüendo. O ato expropriatório não tem natureza contratual, porque a alienação não depende da vontade do proprietário-executado, e sim da vontade soberana do estado de dar realização concreta aos direitos reconhecidos em títulos executivos. O direito processual civil brasileiro sempre reconheceu como formas de expropriação a: arrematação, a adjudicação e o usufruto de bens imóveis ou de empresa. Com o advento da lei 11.382/06, houve uma grande alteração a esta realidade, não se limitando apenas, a alterar as hipóteses de cabimento e procedimento, mas sim, criando outra forma que antes era dificilmente admitida, que estava prevista no artigo 700 do CPC que fora revogado. Observa-se que houve a inversão da ordem das formas de expropriação, criando a “alienação por iniciativa particular”, alterando o objeto da concessão de usufruto (excluindo a empresa e introduzindo os bens móveis), buscando desse modo o legislador agilizar o “processo de execução” e ao mesmo tempo torná-lo mais efetivo. Desse modo, são formas de expropriação de bens de acordo com a reforma processual civil as seguintes: I - Adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no 2º do artigo 685-A (arts. 685-A e 685-B); II - Alienação por iniciativa do particular (art.685-C); III…

executado está correto ao proceder à impugnação do leilão. 2ª QUESTÃO: A Lei n° 11.382/06 criou uma nova modalidade de expropriação dos bens penhorados em fase executiva ou processo autônomo de execução. Trata-se da alienação por iniciativa do particular, instituto regulado no artigo 685-C do Código de Processo Civil e seus parágrafos. Acerca desse instituto, pergunta-se: A) Como deverá proceder o magistrado quando um credor, com garantia real, requerer a adjudicação com fundamento no…

Exequente. Acontecerá sempre quando (i) o executado não pagar ou (ii) a penhora não recair em dinheiro. Os atos de desapropriação são de duas espécies: adjudicação, quando a propriedade é transferida para o próprio credor ou arrematação, quando a propriedade é transferida a terceiro. a. Adjudicação, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e usufruto de bem móvel ou imóvel A Expropriação pode-se dar de quatro formas distintas, a saber: 1ª Adjudicação (arts.…

4 A Alienação por Iniciativa Particular Com a introdução da Lei nº 11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente…

como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em seus incisos. 1.2 - Previsão…

modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em seus…

depósito Segundo o art. 664, considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens. Nos termos do art. 652, § 1º, o oficial de justiça, no ato da penhora, procederá à avaliação dos bens, intimando-se o executado. A penhora é o ato processual complexo, que consiste na apreensão do bem, avaliação, depósito e intimação do executado. Comumente, os atos referentes à penhora, avaliação e depósito são registrados num documento único denominado AUTO, quando realizados por…

quantia certa.  A expropriação é atividade que vem DEPOIS DA PENHORA.  ART.647: 4 FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO I – ADJUDICAÇÃO; II – ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR; III – ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; IV – USUFRUTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBS: Forma atípica de expropriação – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS (ART.670). ADJUDICAÇÃO 1. CONCEITO  O BEM PENHORADO é retirado do patrimônio do executado e TRANSFERIDO, como forma de pagamento, ao patrimônio do LEGITIMADO A ADJUDICAR (em regra…

de Crédito Comercial nº ........ Havendo o INTERESSADO manifestado ao EXEQUENTE e a EXECUTADA o seu desejo em adquirir, mediante alienação judicial por iniciativa particular, o imóvel assim descrito: “............, registrado sob a matrícula nº ..., livro ......, no Cartório do .......; o referido imóvel encontra-se hipotecado/penhorado ao Banco do Nordeste S/A em processo movido contra a empresa ...........; ajustaram-se as partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – A…

pressupondo, sempre, a iniciativa do exequente, posto que não pode ser compelido, contra a sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. O juiz deverá abrir o procedimento de expropriação abrindo oportunidade para que o exeqüente requeira a “adjudicação” dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Se o valor…