DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECU O DO T TULO EXTRAJUDICIAL E O CUMPRIMENTO DE SENTEN A

Páginas: 6 (1429 palavras) Publicado: 15 de abril de 2015
ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Turma: CPIV B 12008
Disciplina/Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Sessão: 10 - Dia 07/04/2008 - 08:00 às 09:50
Professor: RODRIGO LEMES TORRES
10

Tema: Procedimento comum entre a execução fundada em título executivo judicial e
extrajudicial. Atos preparatórios da desapropriaçãoforçada: avaliação e publicação de editais.
Arrematação e seus sucedâneos: a adjudicação. Fases da entrega do produto. O pagamento ao
credor.

1ª QUESTÃO:
Em execução por quantia certa contra devedor solvente encontra-se penhorado certo bem, cujo valor
foi fixado na avaliação em cem mil reais. No primeiro leilão não houve lanço que alcançasse o valor
da avaliação, designando-se um segundo leilão. Nosegundo leilão, houve um lanço no valor de trinta
mil reais, aceito pelo leiloeiro. O executado, no entanto, impugna o ato, afirmando que o preço é vil,
requerendo a observância do artigo 692, do CPC. Está correto o executado?
RESPOSTA:
O professor Gustavo Nogueira, em aula na EMERJ, ensinou que a doutrina tem aceitado os valores de
40, 50 e 60% como sendo preço vil. Entretanto, cabe ao juiz verificartal situação no próprio caso
concreto, pois pode ocorrer do bem haver sofrido desvalorização, a afastar a alegação de preço vil.
Caso contrário, o percentual de 30% pago pelo bem, sem motivo justificado, implica em preço vil, a
autorizar a aplicação do artigo 692 do CPC. Verifica-se, assim, que o executado está correto ao
proceder à impugnação do leilão.
2ª QUESTÃO:
A Lei n° 11.382/06 criou umanova modalidade de expropriação dos bens penhorados em fase
executiva ou processo autônomo de execução. Trata-se da alienação por iniciativa do particular,
instituto regulado no artigo 685-C do Código de Processo Civil e seus parágrafos. Acerca desse
instituto, pergunta-se: A) Como deverá proceder o magistrado quando um credor, com garantia real,
requerer a adjudicação com fundamento no parágrafo 2°do artigo 685-A do Código de Processo Civil
e o exeqüente requerer a alienação por iniciativa particular de que trata o artigo 685-C do Código de
Processo Civil? Há alguma ordem legal de preferência a incidir sobre os meios expropriatórios? B) A
alienação por iniciativa particular depende de requerimento do exeqüente ou, uma vez manifestado o
desinteresse do exeqüente pela adjudicação, poderá omagistrado determiná-la ex officio? C) Se o
exeqüente optar pela utilização de corretor de sua confiança, que não esteja credenciado junto ao
tribunal na forma do artigo 685-C e parágrafo 3° do Código de Processo Civil, a comissão devida
poderá ser incluída nos custos processuais da execução a serem suportados pelo executado? D) Se o
termo de que trata o parágrafo 2° do artigo 685-C não forassinado pelo executado presente ao ato,
este ter-se-á aperfeiçoado, terá validade?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CP07 - 05 - CPIV - 1º PERÍODO 2008

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESPOSTA:
Durante módulo de reciclagem realizado e promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio
de Janeiro o professor Wilson Marques teceu os seguintes comentáriosacerca da questão apresentada:
A) Há ordem legal de preferência sobre os meios expropriatórios, de forma que a adjudicação é
preferencial às demais. No entanto, o problema fundamental trazido à baila é que o credor com
garantia real requereu a adjudicação e o exeqüente requereu alienação por iniciativa particular,
nenhuma dúvida surgiria se o enunciado da questão falasse que o credor exeqüente foiquem requereu
a adjudicação, mas, não foi isso que nos foi proposto. Há duas pessoas diferentes pedindo duas coisas
diferentes. A regra nos diz que a alienação por iniciativa do particular somente ocorrerá se não for
possível a adjudicação. Nesse problema há a adjudicação que foi requerida por um dos legitimados. A
legitimação é concorrente do exeqüente e do credor com garantia real, então, nada...
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