Alienação Por Iniciativa Do Particular Art 685 C

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CPC art. 730/731 – CF/88 art. 100 – ADCT, art. 78 e 87 – EC 62/2009 Fazenda Pública Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; (CORRETA: 30 DIAS PARA FAZENDA PÚBLICA) se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997) I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal

execução. Palavras-chave: Atos expropriatórios - Arrematação - Adjudicação - Alienação por iniciativa particular - Efeito anexo - Fraude - Sentença - Efeito suspensivo Resumen: el estudio trata de la eficacia de los actos expropiatorios en la superveniencia de decisión de procedencia de la oposición a la ejecución. Palabras claves: Actos expropiatorios - Subastación - Adjudicación - Alienación por iniciativa particular - Efecto anexo - Fraude - Sentencia - Efecto suspensivo Sumário:…

Menezes Moreira AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  Art. 566. Podem promover a execução forçada:  I - o credor a quem a lei confere título executivo;  II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM CASOS DE: 1. AÇÕES COLETIVAS. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE VÍTIMA POBRE – ART. 68 DO CPP. (EXCETUADO QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA). LEGITIMAÇÃO SUPERVENIENTE  Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela…

Ari Pedro Lorenzetti FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo da incidência do art. 888 da Consolidação das Leis do Trabalho…

individualização e apreensão do bem, o depósito e a conservação do bem e a atribuição do direito de preferência do credor. Podem ser objeto de penhora os bens do patrimônio do devedor e do patrimônio de terceiro responsável, conforme redação dos arts. 591 e 592. Dentre os bens desses sujeitos, só devem ser penhorado aqueles que detenham expressão econômica, visto que bens que não sejam economicamente apreciáveis não detém qualquer utilidade para a execução; e aqueles bens que não se…

obtenção do título executivo no processo de conhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa. Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa…

estão relacionados pelo art. 647 do CPC através dos seus incisos. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. A adjudicação é tratada pelos artigos 685-A e 685-B do CPC. As disposições sobre a alienação por iniciativa particular encontram-se no artigo 685-C do CPC. A alienação em hasta…

A EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE ACORDO COM AS LEIS 11.232 E 11.382 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor,…

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 1. Cumprimento de Sentença 1. 2. 3. 4. 2. Lei 11.232/2005 Título judicial – Art. 475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em…

extinção do processo executivo (art. 794,I). “Caso o devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança da quantia certa apurada (art. 633, parágrafo único)”. Art. 475-N. São títulos…