Alienação Por Iniciativa Do Particular Art 685 C

DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título…

pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória…

executivo.Quem cria título executivo é apenas a lei. Não admite extensão, deve ser definido em lei o que é o título executivo e o procedimento executivo. c)Da Atipicidade Exemplo: expropriação por alienação particular. Art. 685-C É o livre discernimento, a lei não define mas autoriza o juiz a definir. É permitido, está presente por exemplo no artigo 685-C. d)Desfecho Único Significa que alcançado o desfecho (o cumprimento) a execução tem que ser encerrar. A execução não é fonte de…

extrajudicial. - Pagar quantia em dinheiro (Art. 646 a 724, CPC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Cumprir obrigação de fazer ou não fazer (Art. 632 a 643, CPC). - Entrega de coisa certa ou incerta (Art. 621 a 631, CPC). A. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (Art. 646 a 724, CPC) 1. Do descumprimento da obrigação – O título executivo cria a obrigação entre as partes e o seu descumprimento possibilita a interposição de ação executiva para satisfazê-la. Art. 646. A execução…

Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 143. .......................................................... ......................................................................... V - efetuar avaliações.” (NR)…

execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser…

Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja necessária apenas a realização de cálculos aritméticos. Hipótese de conferência dos cálculos pelo contador judicial Art. 475, B § 3. Poderá o juiz se valer do contador em duas situações: a) Memória de…

Regulamentando o exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil ( Lei Federal n. 5.869/73), tipifica três tipos básicos de “processo”, quais sejam: a) Processo de Conhecimento; b) Processo de Execução, c) Processo cautelar, além é claro daqueles procedimentos com características específicas tratados como “Procedimentos especiais”. a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: ou de “Cognição”. É o processo clássico em si, no qual se busca uma…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 162. ................................................................. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. ................................................................." (NR) "Art. 267. Extingue-se o processo, sem…

e domiciliada sito na Rua, nº, na cidade de Caxias do Sul-RS, por seu procurador infra afirmado, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover à presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fulcro nos Arts. 580 e 646, ambos CPC. Em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob nº ___.___.___-__, residente e domiciliado sito na Rua, nº, na cidade de…