Alienação Fiduciária Bem Móvel

Tema: Direitos reais sobre coisas alheias DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA NO DIREITO ROMANO São direitos reais que recaíam sobre um bem imóvel (serviente), limitando seu uso em beneficio de outro bem imóvel (dominante). Os direitos reais sobre coisas alheias são divididos em servidões prediais e servidões pessoais. * Servidões prediais: Encargo que suporta um prédio denominado serviente, e beneficio de outro prédio chamado dominante, conferindo o uso, o gozo de direito ou…

destacar que os tribunais pátrios, em respeito ao dispositivo legal retrocitado, já sedimentaram o entendimento de que a intimação pessoal do Autor é condição sine qua non para a extinção do feito por caracterização do abandono da causa: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO. Anulação da sentença. Necessidade. Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não bastando a mera tentativa, frustrada por motivo de mudança de endereço. Necessária intimação…

MERCANTIS Contrato mercantil é o pacto entre duas pessoas jurídicas que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços de acordo com o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” ESPÉCIES DE CONTRATOS MERCANTIS: COMPRA E VENDA MERCANTIL Na legislação atual, compra e venda mercantil só é realizada…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Dentre as principais fontes de obtenção de recursos de capital de terceiros, existem dois tipos básicos de financiamento: Dívida ou Equidade. Na dívida, o dinheiro emprestado é assegurado através de alguma forma de garantia (bens, propriedades). A equidade baseia-se na injeção de capital, em dinheiro ou em forma de ativo, em troca uma participação no negócio. A maioria das novas empresas optam por dívidas de longo prazo ou constante equidade de capital para…

19 3.3 PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO SBPE 22 3.4 PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 24 3.5 PSH – PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO 26 4 CARACTERÍSTICAS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS 28 4.1 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 28 4.2 PLANOS DE REAJUSTE 30 4.3 SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE 31 4.4 SEGUROS HABITACIONAIS 31 5 CONCLUSÃO 34 6 BIBLIOGRAFIA

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço

CLÁUSULA DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL Natureza jurídica: cláusula especial da compra e venda (arts. 521 a 528 do CC Natureza jurídica: constitui direito real de garantia sobre coisa própria (arts. 1.361 a 1.368 CC, Decreto-lei 911/1969 e Lei 9.514/1997). Natureza jurídica: contrato típico ou atípico, debate que divide doutrina e jurisprudência (Lei. 6.099/74 e resoluções do Bacen) O vendedor mantém o domínio…

fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Direitos Reais de Garantia no Código Civil Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, há 4 formas de garantia real: 1) O penhor 2) A hipoteca 3) A anticrese 4) A propriedade fiduciária O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como…

CIVIL NO DIREITO COMPARADO 25 3.1 Direito comparado CAPÍTULO 4 – A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O DEPOSITÁRIO INFIEL E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4.1 A prestação alimentícia............................................................................. 27 4.2 O Depositário Infiel................................................................................... 28 4.3 A Alienação Fiduciária.............................................................................. 32 CAPÍTULO 5 – A PRISÃO…

conhecimento de todos, que o mesmo possui vários bens, mas em nome de terceiros, com intuito único de fraudar credores e exequentes. 2. Ocorre que o executado é possuidor de um veículo: (descrever o veículo). 3. Assim, independentemente da titularidade do registro do veículo no órgão oficial, constatando-se a posse, a penhora deve ser efetivada. Vejamos: 4. Conforme a legislação Civil brasileira, a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive veículos, dá-se…