Alienação Fiduciaria De Bens Imóveis E Móveis

protesto e a relação das ações judiciais que estão em curso e os bens dos sócios e acionistas para ter uma base exata dos ativos e passivos onde adentra sobre os créditos que estão sujeitos a recuperação judicial. Diante disso, verifica-se também sobre os créditos que não estão sujeitos ao procedimento, por disposição legal, quais sejam: crédito de proprietário fiduciário, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou…

adquirir o bem que possui condição ou termo resolutivo assume o risco da resolução poderá perder o bem, não podendo depois alegar prejuízo ou ignorância acerca da condição e ocorrendo o efeito ex tunc. Resolução por causa superveniente (propriedade “ad tempus”): A causa superveniente não é prevista no contrato, ocorre após a transmissão da propriedade, não podendo prejudicar os direito adquiridos, já que não poderia ser previsto por quem adquiriu o bem. Portanto quem tiver adquirido o…

Belo Horizonte 06/05/2013 A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada…

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…

................................................... | | |3.2 – Do Depositário Infiel no Processo Judicial....................................................................... |21 | |Capítulo 4 – Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia....................... |24 | |4.1 – |24 | |Introdução.....

brasileiro. A alienação fiduciária atualmente representa a evolução deste instituto e vem sendo utilizada como instrumento para garantir as relações que envolvam a concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem grande aspecto econômico e social. Sumário: 1. Introdução; 2. Esboço histórico da fidúcia; 2.1 A fidúcia no Direito atual 2.2 Tipos de garantia; 3. Negócio fiduciário; 4.0 Relações jurídicas na fidúcia; 5. Propriedade fiduciária; 5.1 Caracteres da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DIREITO CIVIL NEGOCIAL E IMOBILIARIO TURMA 1 A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E A OBTENÇÃO DE CRÉDITO FERNANDO ANTONIO FERNANDES VOLTA REDONDA / RJ 2011 1. INTRODUÇÃO Regulado pela Lei Federal 9.514/97, o Instituto da Alienação Fiduciária, traz garantias de recebimento de seus créditos às instituições financeiras, e maior facilidade na obtenção de…

Exma. Juíza Ângela Baptista Balliana Kock, que julgou improcedente os embargos de terceiro. Razões de agravo, às fs. 53/59, alegando que a r. decisão a quo deve ser reformada, vez que o fato de o veículo encontrar-se gravado com o ônus de alienação fiduciária impede que o mesmo seja penhorado. Contraminuta de agravo, às fs. 118/120, pugnando pela manutenção da decisão. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao artigo…

Alienação fiduciária em garantia Notícia Histórica A sua pratica advém do Direito Romano e foi introduzida em nossa legislação pelo art. 66 da Lei nº 4.728/1965, que disciplinou o mercado de capitais, que posteriormente foi modificado pelo Dec.-Lei nº 911, de 1º.10.1969. Fiducia entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com a intenção de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a exceção de serem esses devolvidos quando…

real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído para permitir que o terceiro retire as utilidades da coisa. Toda vez que se quer criar um direito real na coisa alheia para que terceiro tenha a coisa consigo, chama-se…