Alienação De Bem Penhorado

a proposta mais vantajosa ao Poder Público, garantia da Isonomia: acesso de todos de forma igualitária aos contratos administrativos, garantia do desenvolvimento nacional. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a Administração Pública deseja contratar, ela deve seguir um rito específico. Esse rito varia…

normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência…

inscrita em dívida ativa em 10/8/2008, e em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, e em 10/07/2010, a Sra. LIVINA MARIA ANDRADE teve seus bens penhorados . 2. DO DIREITO: A execução, contudo, não deve prosperar, pelas razões a seguir demonstradas, motivo pelo qual são ajuizados tempestivamente os presentes embargos, tendo em vista ter a intimação da penhora ocorrido em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Da execução contra o devedor insolvente. Caracterização da Insolvência Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor, (art. 748, do CPC)”. O desequilíbrio patrimonial é um mero fato na órbita enconômica, enquanto que a insolvência é um novo estado jurídico do devedor, que radeia efeitos jurídicos. Deverá ser declarado pelo juiz de direito o estado econômico de insolvência. É uma condição fundamental para iniciar a…

honrar sua dívidas podem até ser contornados. Mas se o tomador não possui a intenção de honrar seus compromissos, nada há para fazer, a não ser recorrer as meios legais de cobrança. Se o tomador possui caráter, ele tentará negociar a dívida, oferecer bens como forma de pagamento e tentará manter sua boa reputação. Também poderemos encontrar casos que a intenção de pagar do tomador não é muito grande, mas ele necessita de realizar negócios com determinado fornecedor para que seu…

instrumento convocatório ► classificação dos proponentes de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço através de pesos preestabelecidos IV – a de maior lance ou oferta – (...) ► tem aplicação nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso ► nas situações em que ocorrer empate entre várias propostas, o desempate se dará obrigatória e exclusivamente, mediante sorteio, efetuado em ato público, para o qual serão convidados todos…

Empresa Brasil Medicamentos Ltda, já qualificada nos autos, por seus procuradores, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com base legal nos artigos (475-J, §1º, 475-L e 475-M, CPC), APRESENTAR IMPUGNAÇÃO a decisãoque determinou a penhora de bem imóvel de fls.(xxx), nos termos do art. 475-J, §1º, combinado com o art. 475-L, III e V e 475-M, do Código de Processo Civil. Em face do Proc. (xxx) que move em favor de CARLOS: DOS FATOS AEmpresa Brasil Medicamentos Ltda, ora…

que, havendo mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaçam da mesma forma o credor, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor. Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como, novamente, pe la doutrina de Mauro Schiavi. Na espécie em relevo, existiam uma outra forma distinta de perseguição do crédito trabalhista, a saber a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma prevista no art. 655-A, § 3º, do…

JULGADO-AÇÃO DE EXECUÇÃO MANDAMENTAL-FAZER UMA CIRURGIA- o ideal dizem alguns autores é abrir algum apenso para essa execução. São atos distintos (da execução) tem características distintas. Princípio da patrimonialidade- quem responde pela dívida são os bens do devedor. Não é coerção pessoal a multa, que age sobre a vontade. Princípio do exato adimplemento- eu não posso alcançar ao credor nem mais nem menos do valor estipulado na condenação. Principio da disponibilidade do processo…

se dão até a penhora. A adjudicação é uma das formas de pagamento ao credor, através da entrega a ele do próprio bem penhorado, em vez de entregar-se dinheiro. Possível somente quando frustrados a praça ou leilão (arts. 708, II, e 714). A arrematação, regulada pelos arts. 686 e §, pode-se dar por meio de praça (quando tratar-se de bens imóveis), ou por leilão (quando tratar-se de bens móveis). Vislumbra-se na parte final do caput do art. 746, que trata do assunto, uma semelhança com o…