Dos bens públicos, direito civil

Tatiani Bastos, 1º D matutino Dos bens públicos, Direito Civil UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2014 Capítulo III COMENTÁRIOS DOS BENS PÚBLICOS Art. 98. São denominados públicos os bens de domínio nacional (União, Estados e Municípios) pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros bens são particulares, não importando ao tipo de pessoa a que pertencem. Art. 99. São bens públicos os bens de uso comum, de uso especial e de uso dominical. Parágrafo único: Não contrariando a lei, dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de bem público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Enquanto houver qualificação para os bens públicos e bens de uso especial eles serão inalienáveis. Art. 101. Os bens públicos dominicais conforme as exigências da lei podem ser alienados. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem. Bens públicos 1. Conceito: São todos os bens móveis ou imóveis, de domínio nacional, competentes a União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Caracterizados por sua inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Exemplos:…

contratado imóvel público destinado à escola municipal. Instado a se manifestar nos autos, você, na qualidade de Procurador municipal, opine a respeito dos seguintes questionamentos, de forma fundamentada e indicando os respectivos dispositivos legais: a) É possível ao Poder Público alienar bens imóveis desta natureza? b) Em sendo bem dominical, seria possível este tipo de negócio? Mediante o cumprimento de quais exigências legais? (OAB-CESPE) O Município de General Severiano,…

DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS 01 - REGIME JURÍDICO DS BENS - INALIENABILIDADE E EXCEÇÕES - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE E NÃO ONEROSIDADE Regime jurídico dos bens públicos. Esta matéria é também encontrada na doutrina como “características dos bens públicos”. Por serem bens públicos, ou seja, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e por defenderem interesse coletivo, estes bens precisam ter tratamento diferenciado, especialmente no que diz…

hipoteca na garantia real, oponível a terceiros, pela qual um crédito se torna preferente e ambulatorial, isto é, caminha junto ao bem, que é imóvel ou a ele análogo e que permite, na hipótese de inadimplemento, a realização da garantia sobre o mesmo.” (LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO) “Hipoteca é o direito real de garantia de natureza civil que grava bem imóvel ou aquele que a lei entende por hipotecável, pertencente a devedor ou a terceiro, que mantêm a posse, conferindo ao credor direito…

modernização do direito o devedor passou a responder com os seus bens pelas dividas que contraía, deixando de responder com o próprio corpo. A partir de então, tem sido adotado o principio da responsabilidade patrimonial. Dessa maneira é o patrimônio real do devedor que forma a garantia geral dos credores que é consumada com a penhora, arresto, sequestro. Temos os requisitos dos direitos reais de garantia que são: a) Requisitos Subjetivos: além da capacidade geral para os atos da…

atividade administrativa pelo poder judiciário. Características: • Inexistência de lide • Inexistência de coisa julgada material • Juiz não se submete à legalidade estrita • Instauração ex oficio de procedimentos • Liberdade de atuação jurisdicional (quanto ao procedimento também) • Interesses do MP e Fazenda (se houver interesse) • Interessados e não partes Pedido: • O pedido é de integração do negócio jurídico, como condição de validade e eficácia. • Ex.: o pedido será para…

de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Frisa-se a necessidade da distinção entre garantia real e garantia pessoal. No qual, destacamos ser a garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico que fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Sendo que, na garantia pessoal todos os bens do garantidor que respondem pela obrigação contraída. 1.1 – OS BENS QUE PODEM SER DADOS EM GARANTIA Somente os bens que podem ser alienados, são…

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ_IVA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS TURMA: 0593 DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO DO DIREITO PUBLICO E PRIVADO PROFESSOR (A): IRABELA FERNANDES ALUNO (A): TALITA MELO CORREIA DIREITOS REAIS DE GARANTIA E SUAS ESPECIES DIREITOS REIAS DE GARANTIA 1.Conceito : Direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia…

atividade empresarial? 2. Pode o empresário casado alienar o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal? 3. A lei exige a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis? 4. A pessoa considerada incapaz pode continuar na empresa? Explique 5. Qual a principal fonte do direito empresarial? 6. Segundo o Código Civil quem pode ser considerado empresário? 7. Quais as condições que caracterizam a profissão de empresário?…

conhecimentos mais avançados, foi algo priorizado neste trabalho. Foi abordado as características inerentes a todas garantias reais, e logo depois no discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades. Foi permitido também nesse trabalho perceber a conveniência, viabilidade e utilidade de cada um dos institutos, como por exemplo foi notado que a anticrese é hodiernamente pouco utilizado,…