Algumas Das Nossas Normas Processuais Atuais Tiveram Orig

personalidade jurídica de direito privado ficando muito próxima das pessoas jurídicas de direito público, um verdadeiro híbrido, que não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só obtendo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas na lei específica que autorizar sua instituição ou em dispositivos especiais próprios. Desta forma, as Empresas Públicas aparecem no Direito Administrativo moderno como instrumento de ação do Estado, agindo em…

populares e diz que, como conseqüência, tem-se agora o Poder Judiciário preenchendo o vazio deixado pelas instâncias de deliberação democráticas compostas por legítimos representantes do povo. Conclui que o exercício da jurisdição constitucional atual no Brasil não extravasa em suas competências e tão somente dá cumprimento ao seu papel de guardião da Constituição Federal. Palavras-Chave: Jurisdição Constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ativismo Judicial. viiiiii…

controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve não pratica crime). Nucci diz que o Direito Penal não pode ser regulado por normas de gabinete. Decorrências do Princípio da Legalidade (Cirino, 2007): Dele decorrem as seguintes garantias/princípios: (i) criminal…

8.5.1 Danos patrimoniais ou materiais 8.5.2 Danos morais 8.5.2.1 Danos morais x transtornos 8.5.2.2 Danos morais da pessoa jurídica 8.5.2.3 Natureza jurídica da indenização por danos morais 8.5.2.4 Critérios para a quantificação dos danos morais. Algumas tentativas concretas 8.5.3. Os novos danos. Danos estéticos, danos por perda de uma chance, danos morais coletivos e danos sociais ou difusos 8.5.3.1 Danos estéticos 8.5.3.2 Danos por perda de uma chance 8.5.3.3 Danos morais coletivos…

..................................................... .................................. 1.2.1. Normas penais mcriminadoras............................................................... 1.2.2. Normas penais permissivas ..................................................................... 1.2.3. Normas penais finais, complementares ou explicativas ..................... 1.3. Caracteres das normas penais ...................................................................... . 1.3.1.…

subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma função atípica). É uma função capaz de ser revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da…

. . 1.1. Teoria geral dos princípios . 1.2. Princípios informativos do processo 1.2.1. Princípio da imparcialidade .. 1.2.2. Princípio dispositivo . 1.2.2.1. Sentido material, substancial ou eleição dispositiva 1.2.2.2. Sentido processual, impróprio ou impulso processual. 1.2.3. Princípio do contraditório . . . . . 1.3. Princípio informativo do procedimento 1.3.1. Princípio da oralidade . . . . 1.3.1.1. A oralidade e o direito antigo . 1.3.1.2. Bentham, F. Klein e a oralidade 1.3.1.3. Os valores

bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo,…

ocupantes, visando garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo regras especiais em relação às previstas no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, exclusivamente aplicáveis aos projetos objeto do Convênio nº 100/2013-Perpart. O Desembargador JOVALDO NUNES GOMES, Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o…

físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou em reger situações limitadas às fronteiras territoriais da sociedade, criando-se um sistema de normas jurídicas capaz de coordenar interesses internacionais. A esse sistema dá-se o nome de Direito Internacional Público (DIP) ou Direito das Gentes. O moderno sistema internacional se originou há uns quatrocentos anos. Contudo, por…