Algumas Das Nossas Normas Processuais Atuais Tiveram Orig

poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada”. É importante dizer que o referido dispositivo constitucional é norma que exige, que requer, complemento, ou seja, trata-se de norma de eficácia limitada. Por isso, a fim de regulamentar o preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, denominada de Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que dispõe sobre as sanções…

Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 18.11.1996) (REsp 760498/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 248) Outro precedente sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 9.914/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. 1.…

os efeitos da concorrência desleal, mostrando as más práticas utilizadas por algumas empresas na tentativa de aliciar clientela de concorrentes, sendo que para configurar a concorrência desleal, não importa o resultado obtido com atos desleais, e sim os meios empregados. Este trabalho assegura verificar os fatores que estão relacionados a concorrência desleal, sua definição e pressupostos, além de evidenciar normas específicas de proteções que o ordenamento jurídico concede ao…

Póspositivismo e a ascensão dos princípios; III. Princípios e regras, ainda uma vez; IV. Ponderação de interesses, valores e normas; V. Teoria da argumentação. Parte II: Princípios constitucionais. I. Princípios instrumentais de interpretação constitucional; II. Princípios constitucionais materiais: uma classificação; III. As modalidades de eficácia dos princípios; IV. Algumas aplicações concretas dos princípios materiais. Conclusão. INTRODUÇÃO A PRÉ-HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA…

Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características básicas da jurisdição, quais sejam:…

Carvalho de Sena Analista de Produção Gráfica: Rafael da Costa Brito Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Badaró, Gustavo Henrique Processo penal / Gustavo Henrique Badaró. - 3. ed. revi, atual, e ampl. - São fó u lo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. 15-01463 CDU-343:1 índices para catálogo sistemático: I . Processo p e n a l:…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

"deuses" merecia graves castigos, como a tortura e a morte. Em tempos remotos, o direito de punir era dado àqueles que faziam parte de uma classe social mais favorecida devido a fatores econômicos, religiosos, etc.; entretanto, apenas após a criação de algumas leis, foi possível acabar com esses procedimentos errôneos que estavam presentes em todas as sociedades, porém, ainda se observa a aplicação de penas de maneira mais dura quando o autor do delito pertence a uma classe menos…

administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. TEORIA: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem observadas e, assim, empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu…

respeito ao controle das omissõesação direta de inconstitucionalidade por omissão que A A inconstitucionais. objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, objetivea competência para o seu julgamento privativaser sendo a regulamentação de norma da CF somente pode do ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, STF. B sendo a competência para o seu…