Algumas Das Nossas Normas Processuais Atuais Tiveram Orig

omissions; liability; environmental damages. INTRODUÇÃO A origem da palavra responsabilidade vem do latim ‘respondere’, ou seja, da palavra resposta. Podemos afirmar que, “em sentido geral, pois, responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa”2. Essa obrigação pode decorrer tanto de uma previsão normativa (ex. leis e constituição) como de um contrato. Em tal linha de raciocínio, a responsabilidade “revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude…

metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. P755d Piscitelli, Tathiane Direito financeiro esquematizado / Tathiane Piscitelli. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-8-5309-5397-3 1. Direito financeiro - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título.…

Acórdãos 10 Acórdãos Apresentação A ANFIP - entidade de 63 anos que representa nacionalmente os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - apresenta, nesta publicação, rol de acórdãos com assuntos de extrema relevância no contexto tributário atual, escolhidos por Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão público com 88 anos, colegiado, paritário, que tem por finalidade julgar recursos de decisão de primeira instância, bem como os recursos de…

dos países. Para debater essas e outras questões, o Serpro promoveu a sexta edição do Congresso Internacional Software Livre e Governo Eletrônico (Consegui), em Brasília. O tema deste ano é Portabilidade, Colaboração e Integração. “São temas muito atuais: estamos trabalhando com a lógica de que o mundo da tecnologia vai ter que suportar mobilidade, rede social, grandes quantidades de informações”, disse Mazoni. O evento terá 50 oficinas e 150 palestras, com a participação de…

Assim, o sequestro interparental merece atenção por estar se tornando cada vez mais comum. A história do menino Sean Goldman, caso de grande repercussão internacional e ainda muito comentada na mídia, revela exatamente o que vem ocorrendo nos tempos atuais. O fato é que o pai conseguiu que o menino fosse restituído, como de certo determina a Convenção. O pedido de retorno imediato foi cumprido, mas não podemos afirmar que essa restituição tenha sido de todo saudável para a criança,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP Bruna Oliveira Fernandes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2014 BRUNA OLIVEIRA FERNANDES MESTRADO EM DIREITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito,

no âmbito do tribunal 3.7 Causas que excluem responsabilidade criminal no âmbito do tribunal 3.8 Penas aplicáveis no âmbito do TPI 3.9 Execução da pena 3.10 O papel do conselho de segurança 3.11 Adesão, retirada e reformas ao estatuto de Roma 3.12 Algumas questões controvertidas perante o direito brasileiro 3.12.1 Entrega de pessoas ao TPI 3.12.2 Pena de prisão perpétua 3.12.3 Imunidades de jurisdição e privilégios por prerrogativas de função 3.13 Questões 4. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Porto Ale gre Atualizad o até novembro de 2008 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 P orto Alegre-RS Fone/fax (5 1) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: http://www.crcrs.org.br COORDENADOR GERAL : Contador ROGÉRIO ROKEMBACH – Presidente do CRCRS 6ª edição –…

8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social2. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.…

Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são…