A Obrigatoriedade Do Bafometro

diabetes descompensada; à capacidade de resistência aos seus efeitos; o estado nutricional da pessoa; peso e altura; diferenças metabólicas, dentre outros fatores, nem mesmo a margem de erro do teste, principalmente tratando-se do etilômetro (bafômetro). Os usuários de um antisséptico bucal, ou quem consome alguns bombons de licor, ou toma um medicamento com álcool na sua composição, ou ingere uma taça de vinho por recomendação médica, ou o padre que durante a celebração da missa bebe vinho

com Pierre Gustin, presidente da Prevention Routiere, grupo não-governamental e científico que fiscaliza o cumprimento das leis de trânsito, todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo imediato são obrigados a dispor de bafômetros para controle de seus clientes. Farmácias e bancas de revistas também vendem ao público aparelhos descartáveis e baratos para triagem individual. Em 2003, o governo francês instalou mais de dois mil radares móveis e fixos nas rodovias do país,

inocência ou da não-culpabilidade, o princípio da imparcialidade do juiz,da igualdade processual, do contraditório ou bilateralidade da audiência, princípio da ampla defesa, da ação, demanda ou iniciativa das partes, da oficialidade, oficiosidade, da obrigatoriedade, da indisponibilidade, do impulso oficial, da motivação das decisões, da publicidade, do duplo grau de jurisdição, do juiz natural, do promotor natural ou do promotor legal, dentre outros. Todos esses princípios norteiam o…

alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da colaboração da vítima. Assim, tendo em vista que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica garantem o direito do indivíduo de não produzir…

realizado por meio do sangue venoso, pois apresenta fiel resultado da dosagem de álcool por litro de sangue. Como exceção, o teste de alcoolemia também pode ser diagnosticado por intermédio de aparelho denominado Etilômetro, vulgarmente chamado de “bafômetro”. Trata-se de aparelho que quantifica a dosagem de álcool no sangue, por meio do ar expirado em um pequeno balão de borracha contendo substâncias químicas que em contato com o ar expelido pelos alvéolos pulmonares, apresenta como…

corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional. O princípio da não auto incriminação traz várias consequências de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. Principio da publicidade: O processo e os atos processuais são públicos, em regra (CF, art. 5º, inc. LX e CPP, art. 792). Respeita-se a publicidade interna (para partes) e externa (para o público em geral). Obs: não viola o princípio…

daqueles sintomas supracitados, antes de saírem por ai dirigindo seus veículos, são realizadas fiscalizações com bafômetros em barreiras especiais (blitz)35, com a finalidade administrativa, de evitar que isso aconteça, de modo que, são estipulados níveis de álcool no sangue, a qual o motorista que apresentar nível superior deverá arcar com as conseqüências, ou mesmo, caso recuse o uso do bafômetro sofrerá sanções, pois se este não tem nada a esconder, o porquê de não fazer o teste…

utilizado para o teste do bafômetro, para que não houvesse erro, e saber se o parelho estava apto a ser utilizado, assim o juiz não fere o princípio do acusatório, sendo protegido pelo princípio da verdade real, pois o juiz foi em busca da realidade dos fatos. 4.3. Ementa 03: *MUTATIO LIBELLI Denúncia por furto Condenação por receptação Inobservância do disposto no art. 384 do CPP Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa Obrigatoriedade de…

este conhecido como contraditório diferido ou postergado. b) O segundo elemento do contraditório consiste em não só dar ciência, mas também oportunizar que a parte se manifestar. c) Hoje modernamente se inclui um terceiro elemento, que é a obrigatoriedade do juiz de apreciar todas as teses levantadas pelas partes, dessa forma o juiz é obrigado a falar sobre tudo o que é levantado pelas partes. Vale ressaltar que existe diferença entre a AMPLA DEFESA X e o CONTRADITÓRIO, pois o segundo…

no organismo do condutor, para que ele seja punido criminalmente (salientando-se que, administrativamente, a infração ocorre com qualquer dosagem alcoólica, conforme artigo 165). Como o Poder Judiciário tem se posicionado no sentido da obrigatoriedade de mensuração, existem, atualmente, Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para alteração do tipo penal, com o objetivo de permitir a punição criminal dos condutores que são flagrados sob visível influência de álcool, mas…