A Obrigatoriedade Do Bafometro

número de mortes em acidentes de trânsito. CURI (2013) afirma que: “60% destas mortes acontecerem até 24 horas após os acidentes. Isso significa que ocasionam, em sua grande maioria, traumas gravíssimos, sem chance de sobrevida”. Medidas como obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, controle eletrônico da velocidade nas vias urbanas, assim como a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro durante os anos 90 ajudaram na diminuição do número de mortes e na melhoria dos…

envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito diante da suspeita que o motorista está dirigindo sob a influência de álcool, este deve ser submetido à prova pericial para a constatação do seu estado (exame de sangue, bafômetro, exame clínico etc.). Esta mera suspeita será então concretizada após a devida realização do exame pelo condutor, e pelo resultado que dele advier. O §1º permanece com a mesma redação descrita pela Lei 11.275 de 2006, não havendo…

APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução…

evolução do rigor no combate a essa prática intolerável. Destarte, aquele que estiver conduzindo um veículo automotor sob a influência de álcool, em níveis acima do tolerado (veremos a tolerância adiante), conforme comprovação, seja por etilômetro (bafômetro), por exame de sangue, exame clínico ou termo de constatação de embriaguez feito pelo agente de trânsito, sofrerá, no âmbito administrativo, as penalidades e medidas administrativas prevista no seu bojo. É de se observar a…

controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei Seca no sistema jurídico brasileiro. Nosso trabalho abordará de um modo geral a lei e seus principais legados, com enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade que foi a recusa em se fazer o teste de bafômetro. Observa-se que este tópico se apresenta de forma bastante polêmica e complexa, pois tanto doutrina quanto jurisprudência nacional se digladiam na tentativa de encontrar uma solução para tamanho antagonismo.

caso o motorista se recuse a passar pela medição, o policial pode presumir a embriaguez e apreender o carro e a licença, além de prender o condutor, que terá as mesmas penalidades de quem foi reprovado no bafômetro. Se parado pela polícia nos EUA, o condutor é obrigado a fazer o teste do bafômetro. Se passar do limite, vai para a cadeia, de onde sai mediante fiança, cujo valor varia conforme o Estado americano - em Nova York, por exemplo, é de US$ 200; em Ohio, de US$ 100. Na…

ou mais de álcool por litro de sangue (0,3 no bafômetro - que equivale a dois copos de cerveja). A existência do crime do art. 306 pressupõe não só o estar bêbado (sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa), senão também o dirigir anormalmente (em zigzag, v.g.). Ou seja: condutor anormal (bêbado) + condução anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária). 3º) A prova da embriaguez se faz por meio de exame de sangue ou bafômetro ou exame clínico. A premissa…

inspeção novamente. No ano seguinte a criação do programa, toda a frota a diesel na cidade foi registrada. Em 2009 foram incluídas as motos e também os carros movidos a álcool, gás ou gasolina registrados entre 2003 e 2008. A partir de 2010 a obrigatoriedade do programa foi expandida a toda a frota de veículos do país. Mas segundo dados da Controlar, a empresa que administra o serviço, em 2010, 35% da frota paulista não aderiu, com maior número de abstenções entre as motocicletas.…

princípio é fundamento para o direito constitucional ao silencio, que tem por conteúdo a não obrigatoriedade do investigado, em inquérito policial, ou o réu no caso de Processo Penal, responder as questões que lhe são dirigidas por ocasião de sua oitiva. O investigado também não esta obrigado a colaborar na produção de qualquer prova em favor de sua incriminação (participação de reconstituição de crime, soprar bafômetro). b- Principio da comunhão ou aquisição dos meios de prova: a…

criar uma nova cultura, onde álcool e direção não combinam. Buscou-se explanar as características técnicas dos medidores de alcoolemia e a possibilidade de obtenção de provas mediante outros meios em direito admitidos, em casos de recusa ao teste do bafômetro. Realizou-se um estudo sobre a parte criminal da direção ao volante, nos aspectos materiais e processuais, com indicação de várias obras doutrinárias, buscando explicar as alterações ocorridas pela Lei Seca e jamais desprezando o…