A Obrigatoriedade Do Bafometro

questionário, aplicá-lo às pessoas conhecidas e analisar mais opiniões e comportamentos, criando gráficos e tabelas. PALAVRAS-CHAVE Alcoolemia: Presença de álcool no sangue. Autópsias: Exame médico das partes internas e externas de um cadáver. Bafômetro: Aparelho utilizado em testes de alcoolemia através da expiração. DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito. DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito. ABSTRACT Studying the Brazilian panorama on accidents roads that are…

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

Embora a Norma Regulamentadora 7 (NR-7) estabeleça a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional por parte do empregador, que visa a promoção e preservação da saúde de todos os trabalhadores através dos exames periódicos obrigatórios, não há definições claras das obrigações com relação aos procedimentos para dependentes químicos. Da mesma forma, a NR-5 de que trata da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

jornada de trabalho. art. 235-B, elenca os deveres do motorista profissional, e entre tais deveres destacamos a obrigatoriedade de o motorista profissional se submeter a testes e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Assim a transportadora poderá exigir que o motorista se submeta ao teste do bafômetro, por exemplo, e a outros testes para controle de uso de droga. Porém, a mesma deve possuir um…

e tem como objetivo diminuir os índices de acidentes de transito oriundas da combinação de bebida e direção. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos. Bem como a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas no domínio de Rodovias Federais ou em terrenos com acesso direto à rodovia. Tanto a proibição de venda de…

restrito observância a alguns princípios, dentre eles, ao da não auto-incriminação („nemo tenetur se detegere´). Segundo este, o acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo;ex: art.165 CTB, onde não obriga o motorista a soprar o bafômetro. O „nemo tenetur se detegere‟ apresenta diversas deduções: direito ao silêncio, direito de não colaborar na produção de prova em favor de sua incriminação, etc. Ou seja, o direito a não auto-incriminação não abrange somente o direito…

número de mortes em acidentes de trânsito. CURI (2013) afirma que: “60% destas mortes acontecerem até 24 horas após os acidentes. Isso significa que ocasionam, em sua grande maioria, traumas gravíssimos, sem chance de sobrevida”. Medidas como obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, controle eletrônico da velocidade nas vias urbanas, assim como a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro durante os anos 90 ajudaram na diminuição do número de mortes e na melhoria dos…

setembro de 1997, será concedida a tolerância de dois decigramas de álcool por litro de sangue (2dg/l), quando realizado exame de sangue, ou um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (0,10 mg/l), quando realizado o etilômetro (bafômetro), para todos os casos. Quando for efetuado o teste em aparelho de ar alveolar (etilômetro), a infração do artigo 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, será caracterizada se o aparelho acusar o índice de um décimo de miligrama…

caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decígramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, era necessário que tal concentração numérica fosse devidamente comprovada. Para que isto fosse possível, apenas o exame de sangue e o bafômetro eram considerados meio de prova idôneo e adequado para alcançar a conclusão exigida pelo tipo penal, tendo sido esta a posição que prevaleceu na jurisprudência, superando a divergência inicial diante do entendimento de que a prova…

procedimentos para a coleta, manuseio e armazenamento das amostras dos exames, sua metodologia, e a garantia da integridade das amostras, utilizando-se para este fim procedimentos de cadeia de custódia, e que o medidor de alcoolemia – etilômetro, “bafômetro” – deve ser usado conforme os limites e condições estabelecidos pela legislação metrológica e ser calibrado. Ademais, a própria norma prevê um padrão de qualidade para os laboratórios que executem estes testes, autorizados pela…