Lei 8069

8069-ARTIGO 53 e 54 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; EDUCAÇÃO: Prodie faz recomendações quanto à transferência compulsória também encontra-se registrada no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por isso a intervenção do MPRR em situações nas quais a transferência é... entanto, crianças eadolescentes são seres em desenvolvimento, exigem maior Juiz pode ordenar administrativamente que município matricule menor em situaçã... que o procedimento, de natureza administrativa, seria permitido pelos artigos 53 , 50 e 153 doEstatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). No recurso ao STJ...-se que o artigo 153 do ECAdetermina o poder-dever do juízo para requisitar Juíza obriga escola renovar matrícula de aluno hiperativo e o menino já teria atingido sua cota. Mônica Gioia se valeu ainda do artigo 53 , do Estatuto daCriança e do Adolescente ( ECA ), que garante o acesso educação... que a negativa da escola poderia provocar abalos psicológicos na criança, uma vez Projeto de Sérgio Ricardo cria modelo da ´escola-saúde´ na…

Adolescente com a atuação da escola, a família e o Estado na educação das crianças, e o papel que esses atores devem cumprir para construir a cidadania das crianças, educando de forma que tornem-se cidadãos críticos e reflexivos, atualmente existe legislação que determina que a Educação seja um direito legal, onde é dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade e por ela incentivada. PALAVRAS-CHAVE: Família. Escola. Estado. Educação. Crianças. INTRODUÇÃO A…

adolescentes à educação. O artigo 54 do ECA, inciso IV, expressa que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade. Pela leitura do ECA, o acesso à educação infantil é universal, em que pese não haver obrigatoriedade dos pais em colocá-los na escola até os seis anos de idade. - É na escola, na maior parte das vezes, que se desvendam os segredos dos lares de pais, padrastos, ou outros responsáveis maltratantes de crianças.…

INTRODUÇÃO A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. | Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens…

de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão interligados: ao se afirmar a obrigatoriedade de uma etapa da escolarização, está-se trabalhando com um direito e uma dupla obrigatoriedade: Dever do Estado em garantir esse direito; Dever da família em provê-lo. •A gratuidade é a contrapartida da obrigatoriedade: é garantida a gratuidade no período de educação obrigatória; • A Constituição Imperial (a primeira do Brasil), de 1824, já…

SP ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos. O ECA garante que todas as cri anças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que…

PLANEJAMENTO E POLITICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA INFLUÊNCIA NA EUCAÇÃO SÃO PAULO 2012 Estatuto da Criança e do Adolescente - conceito O Estatuto da Criança e do Adolescente ou ECA, como é comumente chamado, é um microssistema legislativo criado pela Lei nº 8.069/1990 que tem como objetivo garantir a intervenção de todos na criação de políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes todos os…

CONSTITUIÇÃO – PRINCIPIOS LDB – PRINCIPIOS ECA – PRINCIPIOS I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -…

O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS E A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Angela Gavilinski Pereira de Castro, Daiane da Roza Kuhn, Daiane Rodrigues de Oliveira e Marlene Duarte Martins. Nathalie Schneider Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 1131) – Seminário interdisciplinar II 13/11/2014 RESUMO O presente trabalho está baseado na Lei n° 8069/90, Artigo 53 de 13 de julho de do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)…

Trabalho de Reposição 1) O sistema federal de ensino compreende: a) as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada. b) as instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; os órgãos federais de educação. c) as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo…