A Obrigatoriedade Do Ensino Do Eca Nas Escolas

1-João, aluno do 9° ano da Escola Samambaia, não concordou com a avaliação da prova de Ciências, feita pelo professor Antonio Pedro e foi procurá-lo para que fosse verificada a correção de duas questões. Entretanto, o professor não lhe deu atenção e disse que estava muito ocupado para ficar ouvindo reclamações, pois o professor é quem determina a nota do aluno. João não se conformou e foi procurar a direção da escola. Ele está usando o direito de contestar o critério avaliativo, que lhe…

ECA - Estatuto da criança e do adolescente Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros…

ECA e a Educação Escolar LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de fato ocorre no Centro de Atendimento Juvenil especializado – CAJE? Justificativa Este projeto tem como marco traçar paralelos contraditórios das normas do estatuto da criança e do adolescente e sua aplicabilidade nas medidas socioeducativas e a interferência no processo de ressocialização do menor infrator em inserção ao mesmo social. Objetivo Geral Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e sua aplicabilidade…

ANHANGUERA - Unidade Morumbi. Orientador: Profª. Renata Marcílio Cândido. São Paulo - 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Estrutura e Organização da Educação Brasileira São Paulo - 2013 Introdução A estrutura do sistema de ensino no Brasil, o processo constitucional de 1988, gerou mudanças significativas na politica educacional no pais, tais mudanças ocorreram devido a desordem econômica, social e politica da época, os conflitos gerados entre organizações…

INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos (artigo 2º do ECA). Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como a sua personalidade. Sendo assim, são pessoas especiais que merecem a criação de uma justiça…

base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Código de Menores destinava-se somente aqueles em situação irregular ou inadequada, tinha caráter discriminatório que se associava a pobreza à “delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por este publico, tal como a desigualdade social. As crianças eram consideradas como inferiores sendo tuteladas pelo Estado, enquanto o ECA instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os

educação brasileira ( Integralismo, Anarquismo, Escola Nova, entre outros, guardadas as suas diferenças ideológicas) o assunto é tratado como indispensável para a melhoria da qualidade da educação pública. Algumas experiências foram implantadas2 mas, por diversos motivos, os projetos não foram adiante e receberam inúmeras críticas dentre as quais se destacam o alto custo das instalações físicas e a criação de uma rede paralela à rede pública de ensino. Recentemente a demanda por uma…

uma síntese do percurso da legislação brasileira a respeito da Educação Infantil (termo utilizado para o atendimento educacional em instituições coletivas das crianças de 0 a 6 anos), fazendo uma breve análise dos seguintes documentos: a CF (1988), o ECA (1990) e a LDB (1996); traçando um paralelo com a realidade da Educação Infantil no país. Mas antes a autora resume a história da Educação Infantil no Brasil. No Brasil, como em muitos outros países, a Educação Infantil foi marcada pelo…