obrigatoriedade do voto

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACAPE- FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VOTO: DIREITO OU DEVER? RHAVIE MAZEL DA FONSECA E SILVA PETROLINA MAIO 2014 O voto é forma legal de escolher quem irá nos representar politicamente, mas a discussão sobre a obrigatoriedade ou não do voto é um assunto que sempre vem à tona em ano de eleições.O mais importante, no entanto, é entender que a democracia só se consolida quando há uma participação efetiva das pessoas na vida pública, não só através do voto, mas também do controle social. Os cidadãos precisam e devem exigir o cumprimento da lei por parte do governo. A participação deve ser uma oportunidade acessível a todas as pessoas, sem privilégios para determinado segmento da população. Seja sob a simples forma de ação pessoal ou pela organização de instituições, a participação é a forma para alcançar a plena democracia. Por intermédio dela, o cidadão passa a atuar na tomada de decisões políticas, cobrando ações do Estado, contestando políticas públicas deficientes e expressando sua escolha nas eleições através do votoA obrigatoriedade do voto também faz da eleição um momento especial de informação do eleitorado. De dois em dois anos, somos levados a nos atualizar acerca dos assuntos que dizem respeito a nossa vida coletiva e decidir por pessoas, ideias e projetos, em detrimento de outras pessoas, ideias e projetos. Se a inclusão dos setores populares na…

MILHOMEM DE SOUSA RODRIGO BORGES DE ALMEIDA WILAMY ALMEIDA DE SOUSA A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NO BRASIL TERESINA 2014 LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO FRANCISCO ITALLO SILVA ROCHA LEANDRO MILHOMEM DE SOUSA RODRIGO BORGES DE ALMEIDA WILAMY ALMEIDA DE SOUSA A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NO BRASIL Trabalho individual apresentado à disciplina Práticas Interdisciplinares - Cidadania e Democracia,…

Obrigatoriedade do Voto. A maior fonte da obrigatoriedade do voto encontra-se, expressamente, consubstanciada no artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal. Nesse dispositivo, consta a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos; sendo facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Apesar de ser fonte do voto obrigatório, a Constituição não é a única; visto que o próprio Código Eleitoral, em seu art. 6º,…

0 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Arnaldo Gomes de Queiroz FORTALEZA – CEARÁ 2008 1 Arnaldo Gomes de Queiroz O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Universidade Estadual Vale do Acaraú e Escola…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Obrigatoriedade do voto no Brasil São Paulo Junho 2014 A OBRIGATORIEDADE DO VOTO A obrigatoriedade do voto no país é um tema polêmico, muito discutido por políticos, juristas, cientistas políticos e eleitores. Para entender melhor o cenário político e o momento democrático que vivemos em 2014, é interessante recapitular um pouco sobre a história do voto no país. Essa história é marcada por grandes…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS UNIDADE JK DIREITO ELEITORAL OBRIGATOREDADE DO VOTO Belo Horizonte 2014 Antes da Constituição Federal de 1988, o voto era um direito restrito a parte da sociedade, sendo negado aos analfabetos, número significativo da população, além dos soldados e marinheiros. A partir de 1932 passaram a poder votar todos os homens e mulheres maiores de 18 anos que fossem alfabetizados. Após a criação da…

Curso de Relações Internacionais. Da inclusão política à obrigatoriedade do voto Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Relações Internacionais. Angelita Fernandes Pereira. Brasília – DF Junho/ 2008 “O pior analfabeto é o analfabeto político, Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do…

le g n Co Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATÓRIO E DO VOTO FACULTATIVO Paulo Henrique Soares TEXTOS PARA DISCUSSÃO 6 Brasília, abril / 2004 Contato: conlegestudos@senado.gov.br Projeto gráfico: Lília Alcântara O conteúdo deste trabalho não reflete a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo de t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r. 2 RESUMO O…

A obrigatoriedade do voto na visão do Estado Democrático de Direito por Allan Arakaki Aproximada a época das eleições, não raro, uma boa parcela da população, dissuadida pela desastrosa e ineficaz atuação da maioria dos políticos nos quais votaram, pergunta-se o porquê da obrigatoriedade do voto em uma democracia. Não seria um antagonismo dizer que no Brasil há um Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, obrigar o eleitor a votar? Não seria um direito subjetivo do…

contra a obrigatoriedade do voto. Apenas 12,07% das 2 287 pessoas que responderam à pesquisa são a favor de que os brasileiros continuem obrigados por lei a comparecer às urnas. O voto obrigatório foi instituído pela Constituição de 1934 e já enfrentou mais de 20 projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição que pediam seu fim. Em junho deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH) converteu em proposta de emenda constitucional uma…