A Obrigatoriedade Do Voto

303/2001 restaurou, sob novas condições, a obrigatoriedade de realização de oferta pública aos acionistas minoritários em virtude da alienação de controle de companhia aberta, ao introduzir na Lei das S.A. o artigo 254-A. Referido artigo foi introduzido para, ao invés de obrigar o adquirente do controle a oferecer aos demais acionistas as mesmas condições contratadas com o antigo controlador, o adquirente pague aos minoritários titulares de ações com direito a voto, um preço no…

O voto é um dever cívico ou um direito subjetivo? A instigante questão diz muito a respeito da qualidade de um sistema democrático. No nosso caso, a resposta é dada pela Constituição, que torna o voto compulsório, exceção feita aos jovens entre 16 e 18 anos, eleitores com mais de 70 anos e analfabetos. Quem deixar de votar e não apresentar justificativa plausível estará sujeito a sanções. Que implicações haveria para a democracia brasileira caso o voto fosse facultativo? O primeiro…

PONTOS FAVORÁVEIS VOTO FACULTATIVO Todos os pontos favoráveis, ou contrários, jamais serão esgotados. Isto é, há diversas razões que podem ser utilizadas para embasar a opinião do voto facultativo. Contudo, sem a pretensão de dar fim a esta matéria é possível pontuar como vantagens deste tipo de votação: o voto é um direito; voto facultativo é adotado em diversos países desenvolvidos; melhora a qualidade do eleitorado e participação de eleitores. Neste diapasão de vantagens do voto não…

Nacional, os quais envergonham sobremaneira o país em que vivemos. Ser contra o voto obrigatório não é uma simples questão de opinião, mas ter consciência de que não se constrói uma verdadeira Democracia embasada no autoritarismo. Então por que esse endeusamento do voto é tão difundido no Brasil? Pura burrice! Basta verificarmos que as pessoas, embora sejam obrigadas a votar, não vão necessariamente validar seus votos nas urnas, pois muitas delas optam por votar em branco ou nulo,…

popular, conforme prescreve o Art.14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos igualmente, incluir como exercício de soberania e pertencente aos Direitos Políticos universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante do cidadão: ajuizamento de ação popular e ou organização e participação dos partidos políticos. Assim são os Direitos Políticos: - Direito Sufrágio; -…

Psicologia Feminista e o filme Anjos Rebeldes O filme Anjos Rebeldes conta a história das mulheres sufragistas americanas do início do século XX. A primeira onda do feminismo contemporâneo é caracterizada pela luta pela conquista do voto. Até então, as mulheres americanas não eram consideradas cidadãs, pois não tinham voz no mundo público. É uma oportunidade para quem não tem familiaridade com a temática feminista, sentir mais de perto a dimensão do movimento político e social de difusão…

82 anos da conquista do voto feminino no Brasi O Brasil comemora 82 anos da conquista do voto feminino. O direito das mulheres em escolher seus representantes foi garantido em 1932, através do decreto 21.076 do Código Eleitoral Provisório, após intensa campanha nacional. Com a consolidação da participação feminina nas eleições, a mulher passou a conquistar cada vez mais o seu espaço no cenário político brasileiro. Hoje, há mulheres em todos os cargos eletivos. Além da Presidência da…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 9ª SESSÃO LEGISLATIVA PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2012. (Da Sra. Deputada Jovem France Ellen Maria Lima dos Santos-AM) “Institui em âmbito nacional a obrigatoriedade da frequência dos responsáveis nas reuniões escolares, bem como em palestras educativas oferecidas pela escola como condição em participar do programa Bolsa Família.” ------------------------------------------------- PARECER: Pela aprovação.…

positiva, no destino de sua comunidade é preciso. --------------------------------------------------------------------------- Introdução- voto obrigatorio no brasil Esse trabalho, trata da obrigatoriedade do voto no Brasil, da relação entre democracia, desenvolvimento econômico e obrigatoriedade do voto. A tutela do Estado sobre o cidadão ao impor o voto obrigatório. Vamos ver também sobre a liberdade de escolha e o dever cívico, bem como a necessidade de dotar o processo eleitoral…

democracia é o regime político que repousa na vontade do povo, é através da vontade da população que os políticos são eleitos. Foi através dela que o povo conseguiu garantir os direitos fundamentais, direitos como à propriedade, a liberdade, o direito ao voto secreto, entre outros. __________________________ 1 – Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE DE IGUAÇU – UNIG, extensão universitária, para o curso de Serviço social como requisito final para a obtenção de nota da disciplina de…