Obrigatoriedade do Voto

Páginas: 9 (2213 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
Obrigatoriedade do Voto.
  A maior fonte da obrigatoriedade do voto encontra-se, expressamente, consubstanciada no artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal. Nesse dispositivo, consta a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos; sendo facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
Apesar de ser fonte do votoobrigatório, a Constituição não é a única; visto que o próprio Código Eleitoral, em seu art. 6º, caput, trata do voto como uma obrigação dos brasileiros. Destarte, o sufrágio obrigatório está amparado tanto no âmbito constitucional como infraconstitucional, não sendo possível a provocação de inconstitucionalidade, pois, em tal caso, não há que se cogitar na declaração de inconstitucionalidade de umanorma constitucional originária e, além disso, responsável ela por recepcionar a norma infraconstitucional.
Diante da Constituição Federal e do Código Eleitoral, descortina-se como indubitável  caráter do voto como direito-dever. Direito, por permitir ao cidadão brasileiro que saia da platéia e ganhe os palcos da política nacional; podendo ele escolher livremente, a seu próprio alvedrio, o candidatoque desejar. Dever, pois, a própria legislação que trata do assunto assim o estabelece; ademais, caso o indivíduo deixe de votar, sem a devida apresentação da justificativa, aquele incorrerá nas sanções, do art. 7º, § 1º, do CE. Não se trata, portanto, apenas de um direito subjetivo, facultas agendi, uma faculdade de o seu titular agir se assim desejar, mas, também não se enquadra em um deverjurídico propriamente dito. Eis que a natureza jurídica do voto surge na fronteira entre direito e dever. Nesse sentido, mostra-se a lição do eminente Pontes de Miranda (1):
  “ O direito de sufrágio posto que não seja mero reflexo das regras jurídicas constitucionais, como já se pretendeu, não é só direito individual no sentido em que é o habeas corpus e o mandado de segurança, pela colocação que selhes deu na Constituição. É função pública, função de instrumentação do povo: donde ser direito e dever”

O Estado Democrático de Direito e a obrigatoriedade do voto.
  Passadas as primeiras explicações, eis a questão fundamental do artigo: seria possível a idéia de um voto obrigatório num Estado Democrático de Direito?
A idéia da obrigatoriedade do voto não é só plenamente legal, mas, tambémnecessária ao Estado brasileiro. Assim sendo, tanto a Constituição como o Código Eleitoral legitimamente interferem na liberdade de escolha (a de querer votar ou não), que, como qualquer direito, não é absoluta, sendo possível e até recomendável sua limitação, como se mostra no caso sub examine.
Ademais, a Constituição ao consagrar o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito, estabeleceuno seu art 1º, §1º, a verdadeira expressão do espírito democrático que imbuiu a constituinte: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Dessa maneira, o fato de o voto ser obrigatório foi uma opção que o constituinte fez, por meio de um poder legítimo concedido aos eleitos (constituintes) pelos eleitores(população).
Nesse diapasão, pode-se chegar à conclusão de que se os constituintes diretamente optaram pelo voto obrigatório; nós, os eleitores, responsáveis por elegê-los, indiretamente assim o desejávamos. O povo, responsável pela eleição dos constituintes, selou seu próprio destino. Destarte, a idéia do voto obrigatório é democrático sim, tendo em vista que a própria população teve a oportunidade de escolherseus representantes para a elaboração da Constituição.
Outrossim, a República brasileira não é apenas um Estado de Direito, mas, sim, um Estado Democrático de Direito: aquele representa um Estado sob império das leis, podendo estas serem legítimas ou não, constitucionais ou não; já este representa um Estado que tem como supedâneo um respaldo legal a ser obedecido por todos, mas, também...
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