Embriagues no transito

Páginas: 56 (13986 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO

EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos

Presidente Prudente
2011

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO

EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos
Monografia apresentada como requisito parcial deConclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio José Palma Sanchez.

Presidente Prudente
2011

EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

_________________________________ Cláudio José Palma Sanchez Orientador_________________________________ Elmer Giuliano Portaluppi Examinador

_________________________________ Fabiana Junqueira Tamaoki Examinadora

Presidente Prudente, 28 de outubro de 2011.

Quando as leis forem fixas e literais, quando apenas confiarem ao magistrado a missão de examinar os atos dos cidadãos, para indicar se esses atos são conformes à lei escrita, ou se a contrariam; quando, finalmente, a regra dojusto e do injusto, que deve orientar em todos os seus atos o homem sem instrução e o instruído, não constituir motivo de controvérsia, porém simples questão de fato, então não se verão mais os cidadãos submetidos ao poder de uma multidão de ínfimos tiranos. Cesare Beccaria

Dedico este trabalho a minha Família, alicerce do meu viver.

AGRADECIMENTOS

Agradeço profundamente ao Criador doUniverso que me guia nos momentos de alegria e tristeza, energizando minhas forças para transposição dos obstáculos encontrados.

Aos meus Pais pelos sacrifícios despendidos nos primeiros anos de minha alfabetização, pois conscientes de que somente a educação poderia proporcionar melhores oportunidades; e pelos valorosos ensinamentos de honestidade, hombridade e caráter.

À minha esposaZuleica e a minha filha Gabriela pela paciência, compreensão e apoio incondicional nos momentos tormentosos de fraqueza e aflição.

Ao

Professor

Cláudio,

orientador

do

presente

trabalho,

pela

colaboração prestada.

Aos demais professores do Curso de Direito da Instituição Toledo de Ensino, pelo conteúdo transmitido com afinco e profissionalismo.

RESUMO

As críticasdoutrinárias e as controvérsias jurisprudenciais surgidas com a edição da Lei que levou o apelido de “Lei Seca” motivou a realização do presente trabalho. O assunto é extremamente interessante, levando à discussão elementos das infrações administrativas, nada obstante o objetivo vincula diretamente às infrações penais. O desenvolvimento leva em conta ainda a evolução das legislações brasileiras detrânsito, as fases e diagnósticos da embriaguez, os princípios informadores do direito penal previstos constitucionalmente, a natureza jurídica do delito de trânsito, bem como os direitos individuais estabelecidos em normas de direitos humanos internacionais. Discorre sobre segurança pública, viária e à saúde. Finalmente deságua na seara doutrinária e jurisprudencial, para melhor entendimento quanto àaplicação da norma alterada, como forma de contribuir para o deslinde da celeuma criada com as inovações. Apresenta a inconsistência legislativa e a alternativa para melhoria das políticas públicas, sempre na perspectiva de preservação das liberdades civis. Palavras-chave: Embriaguez. Delito de trânsito. Alcoolemia. Lei seca. Segurança viária. Infrações administrativas. Legalidade. Presunção deinocência. Direitos humanos.

ABSTRACT

The critical doctrinal and jurisprudential disputes arising from the issue of Law which took the nickname of “Lei Seca” motivated the present work. The aim of this work is to show extremely interesting elements of the discussion leading to administrative violations, regardless any objective directly linked to criminal offenses. The development also...
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