A Justiça Federal De 1º Instancia Proferiu Sentença Em Aç

Inteiro Teor (4913645) Página 1 de 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000169-65.2011.404.7113/RS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA MARCOS LORENZI Gabriel Poletto Luchese INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Em se tratando

(1999, p. 156) para quem "Interpostos sempre para o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada, não têm os embargos de declaração efeito devolutivo". Também possuem efeito suspensivo, na medida que mantêm em suspenso a eficácia da decisão recorrida, ainda que o recurso cabível não possua o mesmo efeito. Opera-se o efeito substitutivo, quando a decisão proferida nos embargos de declaração substituir o que antes constava na sentença ou acórdão atacado. Ou seja, quando os embargos de…

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2004.81.10.01.1721-2 Origem: Seção Judiciária do Ceará – CE Requerente: Maria Lima Ferreira Advogado(a): José Ribamar Alves Lins Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado(a): Carlos Marden Cabral Coutinho Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por Maria…

só que o douto professor Araken de Assis, traça algumas considerações sobre essa posição, vejamos: “Dentre as suas considerações argumenta que a parte final do artigo 467 nos traz que o provimento se revestirá da autoridade de coisa julgada a sentença que não seja mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Dessa forma, o legislador não limitou a questão da admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso pendente, somente determinando que não caiba mais recurso”. Dessa…

fato ou da impossibilidade de determinarem-se de acordo com este entendimento, as palavras do acusado não são consideradas, desmerecendo-se o conteúdo da defesa própria. O princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser compreendido na sua integralidade e contempla tanto a autodefesa como a defesa técnica. A regra é que ambas estejam em sintonia, mas não raras vezes elas se dissociam, causando certa perplexidade aos julgadores. Muito embora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. AUTOS DE PROCESSO N.º 003087-96.2008.8.26.0126/50001 (990.10.507447-2) AUTOS DE ORIGEM Nº 122/2008 SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

por um sujeito passivo (art. 164, I, do CTN). Havendo recusa ou subordinação do recebimento de um tributo ao pagamento de outro, cabe ao sujeito passivo propor a competente ação consignatória. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identifica como causa para a propositura da ação de consignação em pagamento, sob a hipótese em exame, a exigência do IPTU e de Taxa municipal. Pelo mesmo motivo, o sujeito ativo da obrigação tributária não pode subordinar o pagamento…

Superior do Trabalho. Caso seja mantido o despacho agravado, estar-se-á diante de aberração jurídica, sem precedentes, pois o próprio Tribunal que proferiu a decisão ensejadora do Recurso extremo, teria competência para julgar esse mesmo recurso, tendo-se em vista que o despacho atacado analisa o mérito do insurgimento recursal. "Agravo de Instrumento - a instância a quo excede os limites do Juízo de admissibilidade recursal, quando não conhece de agravo de petição porque este não se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ALUNO: FELISBERTO DEMARIA NETO Perícia contábil. Débito trabalhista - Uma abordagem explicativa Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Rainoldo Uessler Florianópolis, julho de 1997 II III Nunca perca a coragem de correr