JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência especifica. Nelas um juiz de direito, denominado juiz- auditor, responsabiliza- se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o papel de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em segunda instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a segunda instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM). 2. Competência: O artigo 124 da CF/88 dispõe que compete à Justiça Militar processar e julgar crimes militares definidos em lei, e dentre eles existem os chamados crimes propriamente militares, ou seja, só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condição de militar, como por exemplo, crimes

O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é…

POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A constituição federal em seu Art. 5º, estabelece que, “Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção…

sobre as diferenças existentes entre a Composição dos conselhos existentes na Justiça Militar Estadual e na Justiça Militar da União, bem como as diferenças existentes na execução da pena. Por: Rogério de Castro Ribeiro, pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar A Justiça Militar da União tem a sua previsão legal insculpida nos art. 122 a 124 da CF. A competência criminal cinge-se ao processo e julgamento de crimes militares praticados por civis…

competência e organização da Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam, estabelecendo a diferença entre crime propriamente militar e impropriamente militar. - Reconhecer e compreender os principais tipos penais previstos no Código Penal Militar, contextualizados para as Instituições Militares Estaduais. -…

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a…

básicas. 1ª pergunta: Quais são a Justiça e o órgão competentes? # São discutidos os critérios relativos à matéria e pessoa, considerando a existência de: 1º passo: definir a justiça competente. # O que deve ser considerado para se definir a “Justiça” competente? 1. Justiças Especiais 1.1. Justiça Militar 1.1.1. Justiça Militar Federal 1.1.2. Justiça Militar Estadual 1.2. Justiça Eleitoral 2. Justiças Comuns 2.1. Justiça Comum Federal 2.2. Justiça Comum Estadual 2º…

Justiça Militar, competências Sumário: Introdução - A Justiça Militar – O objetivo da Justiça Militar – A Emenda Constitucional 45 – Comentários – Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente texto destina-se a abordar as principais repercussões da EC n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, na Justiça Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da…

2004, promoveu importantes alterações no cotidiano da Justiça Militar estadual ao conferir-lhe jurisdição cível. A inclusão da matéria cível, na competência da Justiça Militar, provocou importante mudança de paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar os novos problemas cujo julgamento foi conferido a esta Justiça especial. Por outro lado, tal alteração impõe refletir sobre a característica especial das Justiças militares e a distinção existente entre a competência da…