A Justiça Federal De 1º Instancia Proferiu Sentença Em Aç

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA – PARANÁ. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE... b) Polícia Federal: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. 2. Qualificação resumida: são as informações básicas da peça (nome do noticiante e do noticiado). Devem ser mencionadas logo abaixo do endereçamento, à esquerda:

and overruling. LISTA DE ABREVIATURAS AgIn Agravo de Instrumento AC Apelação Cível CC Conflito de Competência Art. Artigo Súm. Súmula CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador Rel. Relator STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TST Tribunal Superior do Trabalho TJ Tribunal de Justiça UK United Kingdom 10 SUMÁRIO SUMÁRIO ..........................

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA -…

Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 183 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral .................................... 189 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça ........................................................... 194 ARMAS ................................................................................................................................................. 196 CRIANÇA E…

2- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 2.1.- DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Para o prof. Nelson Nery o princípio é garantia fundamental de boa justiça e, por isso, deve ter lugar de destaque em toda a ordem jurídica. Os ordenamentos modernos dos povos ocidentais têm adotado tal princípio em suas Constituições. No Brasil, discute-se se a Constituição Federal prevê, ou não, tal princípio. Aqueles que entendem que sim, o fazem com o argumento de que a CF/88, quando estabelece que os…

ações de cobrança Da Ação de Cobrança 13 que não tenham rito especial marcado em lei, como as executivas e as de tomadas de contas, terão rito ordinário Esta ação é proposta objetivando-se sentença condenatória. Busca-se o reconhecimento de seu crédito em processo de cognição e após obtida a sentença o credor poderá propor ação de execução forçada para que o devedor cumpra sua obrigação. Da Ação de Cobrança 14 DAS PROVAS Os meios probatórios na ação de cobrança é…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 1 ANO XVIII RIO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2009. EDIÇÃO Nº 3.967 SUMÁRIO ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA......................... ATOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA......................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual a parte lesada pela decisão monocratica pode se insurgir, levando o processo em mesa para ser apreciado pelo colegiado. Destacou-se também como alguns de nossos tribunais estão se utilizando de…