Interpretação ao valor dado na causa

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À
CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
LUIZ EDUARDO GUNTHER(*)
CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**)

1 INCIDÊNCIA LEGAL
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial
(artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que
[...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então,

(*)

Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

(**)

[...] o critério determinante da adoção desse procedimento será o valor atribuído à causa (e não, necessariamente, o do pedido). 2.1. Se esse valor não constar da petição inicial, o juiz, nos termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970:
a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa
(art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial mencionar o valor da causa, o réu poderá impugná-lo, no prazo da contestação.1
2 OBRIGATORIEDADE
INDICAÇÃO

OU

FACULTATIVIDADE

DE

Ao tratar dos requisitos da petição inicial, Amauri Mascaro
Nascimento menciona o artigo 282, inciso V, do CPC, e esclarece que: A importância do valor da causa relaciona-se com a determinação do tipo de procedimento, porque, em se tratando de ações de valor que não ultrapasse dois salários mínimos, o procedimento é sumário.2
Wagner D. Giglio explica que:
No que