A Edição Da Carta Magna

................................4 4 LEI DA XII TÁBUAS............................................................................... 5 O ALCORÃO............................................................................................ 6 A MAGNA CARTA..................................................................................... 7 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO................ 8 DIVERSOS DIREITOS..........................................................................

ordenamento buscam manifestar a vontade implícita e explícita do direito vivo e social, que são os princípios norteadores para os guardiões da Constituição Federal. Quando existe a discussão sobre essa ou aquela lei ou norma que está prestes a atingir a carta Magna, esses julgadores, em defesa da validade ou invalidade da norma manifestam-se pela sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, muitas vezes fazendo isso sob orientação dos Princípios da Razoabilidade e…

civil por dívida. Outras Cartas não dão tanto valor assim à prisão civil, enquanto alguns países sequer possuem preceito constitucional nesse sentido. Comparações à parte, evidencia-se que enormes divergências surgem na interpretação do dispositivo constitucional em apreço (art. 5°, LXVII), tanto com relação à prisão por dívida alimentícia quanto à prisão pela infidelidade depositária, sendo esta última hipótese a objeto de nossa pesquisa e trabalho. Pergunto a Carta Magna brasileira…

expressamente à saúde como parte integrante do interesse público e como princípio-garantia em benefício do indivíduo, pois nas constituições anteriores a assistência à saúde era assegurado ao indivíduo exclusivamente na condição de trabalhador. Em nossa Carta Magna moderna, o direito à saúde aparece como o segundo dos direitos sociais, logo após a educação, conforme disposto no artigo 6º, capítulo II, reservado aos direitos sociais: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho,…

ainda o exercício da liberdade de expressão independentemente do controle prévio do conteúdo, do pensamento e sua veiculação, dispondo o artigo 220 da Constituição de 1988. Verificasse que a criminalização das manifestações vai contra a nossa Carta Magna, conforme leciona a doutrina: "(...) a reunião de pessoas, nas condições estabelecidas pela Constituição e CADH, não poderia ser vista de forma diversa do que tal como tantos outros, ao que não compete a alguém (seja ou não…

princípios constitucionais tributários, mais especificadamente o princípio da legalidade, trazido pela Constituição Federal no art. 5º, II. Palavras-chave: Medida Provisória; Direito Tributário; Princípio; Legalidade. 1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna estatuída em 1988 previu, em seu art. 62 a possibilidade de o Chefe do Executivo criar Medida Provisória, ou seja, medida com força de lei sob o espeque de que haveria necessidade de fazê-lo, visto que o caso deve ser de…

inconstitucionalidade da fixação pelas Instituições financeiras brasileiras de cláusulas em contratos bancários prevendo a capitalização mensal de juros à luz do sistema consumerista brasileiro estabelecido especificamente no artigo 5°, inciso XXXII da Carta Magna de 1988, e no Código de Defesa do Consumidor. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Abordar a historicização, conceito e a classificação dos juros, bem como, a concepção e as principais possibilidades de prática do anatocismo no âmbito…

série de direitos sociais. O Estado se comprometia a não interferir no que fosse próprio da autonomia das pessoas e a intervir na sociedade civil, no que fosse relevante para a construção de meios materiais à afirmação da dignidade de todos. A Carta Magna Brasileira, com o intuito de incorporar os anseios da sociedade, apresenta aspectos formais e materiais que assoalham importantes realizações quanto ao compromisso de justiça social. No que tange a sua forma, a Constituição adotou…

regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a Constituição Federal trazem ao País. Em primeiro momento será feita a conceituação e se mostrará a importância da Carta Magna para o Brasil. Serão também apresentadas no presente trabalho as atuais posições adotadas no País frente às omissões constitucionais. Sendo assim, mostrar-se-á que as correntes atuais não têm o condão de solucionar o…

RESUMO Análise histórica da evolução concomitante das relações sociais com o estado de direito dos povos ocidentais desde a Magna Carta até as vertentes contemporâneas do neoconstitucionalismo Introdução: O direito ocidental, aqui entendido como a razão jurídica iniciada na Europa com a Magna Carta, vem se adequando às relações sociais até alcançar as vertentes atuais do neoconstitucionalismo. Este direito de gênese consuetudinária positivou-se, e apresenta características liberais…