A Edição Da Carta Magna

Constituição Federal de 1988, conforme a Emenda Constitucional n°20/98, não mais previu a reclusão como contingência a ser amparada pela Previdência social. No entanto, é preciso ser feita a interpretação sistemática com o inciso IV, do artigo 201, da Carta Magna, quando prevê o auxílio-reclusão para os dependentes. Desta maneira, o presente trabalho, de forma sucinta tecerá considerações a respeito da proteção social originária, desde a idade da pedra, passando por experimentos…

disto, pode-se citar: “O Brasil é uma República Federativa. ” (Trecho da Carta Magna). Contrastando com a leitura literal do trecho destacado, sabe-se que o Brasil enquanto República Federativa não é algo uno, mas sim um estabelecimento que se consagrou através da publicação na Constituição Federal da forma de governo. A realidade de República Federativa é , em verdade, uma compilação do dever ser expresso na Carta Magna, em outras palavras é uma realidade normativa, na qual fatos…

direito gerais e impessoais. O processo legislativo compreende as seguintes etapas: a) iniciativa; b) discussão; c) deliberação ou votação; d) sanção ou veto; e) promulgação; e f) publicação Iniciativa A iniciativa é a proposta de edição de direito novo. Por força de disposição constitucional, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados…

constitucional que não se encontra expresso na Constituição Federal. A afirmação acima, apesar de aparentemente contraditória, está correta. Afinal, tem-se que o §2° do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra…

casas, com um quórum de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, nos termos do artigo 60, §2º da Carta Política. No entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal), para que mantenha a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Estabelece o artigo 60, §4º da Carta Magna, verbis: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de…

sendo assim muito difícil tipificar a titularidade da saúde sendo ela sim um direito difuso porem igualmente individual e fundamental na garantia dos direitos humanos. Referências Bibliográficas: MORAES, Alexandre. DIREITO CONSTITUCIONAL 27° edição.27°. ed. SÃO PAULO: EDITORA ATLAS S.A, 2011. 933 p. Disponível em:. Acesso em: 09 out. 2014. Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” Por ocasião da…

faltam-lhe determinados requisitos essenciais, caracterizadores de inconstitucionalidade. Neste sentido, Kildare destaca: “todo o ordenamento jurídico deve conformar-se com os preceitos da Constituição, quer sob o ponto de vista formal (competência para a edição de ato normativo e observância do processo legislativo previsto para a elaboração da norma jurídica), quer sob o ponto de vista material (adequação do conteúdo da norma aos princípios e regras constitucionais)” . O vício de uma…

A Constituição Federal é a lei maior do Estado que garante a ordem. Através dessa Carta Magna, o Estado recebe o monopólio do poder, que se manifesta em três funções: legislativa, judiciária e executiva. A função legislativa consiste em criar o direito objetivo através da edição de normas. A função judiciária aplica esse direito ao caso concreto, definitivamente e com força institucional. A função executiva aplica de ofício esse direito objetivo. Detalhemos para a função executiva que…

principio este resguardado pela Carta Magna no artigo 5º, inciso LIV, o que impõe, portanto, a anulação do decreto. 2 – a – DA LIMINAR Ante a caracterização dos requisitos autorizadores da concessão da preliminar previstos no artigo 7º, III da lei 12016/09 quais sejam: FUMUS BONI IURIS, que no caso decorre do direito de ter instaurado o processo administrativo, que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório afim de ser demonstrado a irregularidade da edição do decreto 1.234;…

Constituição Federal, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns penalistas a sustentarem, equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a responsabilidade penal ainda se encontra limitada à responsabilidade subjetiva e individual.” CEZAR ROBERTO BITENCOURT TRATADO DE DIREITO PENAL VOL 2 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA(só to com a edição em pdf e não paginada, amanha to na biblio colhendo os dados necessários para citação.…