Projeto Tcc

OBJETIVO GERAL

Avaliar a abusividade, a ilegalidade e a consequente inconstitucionalidade da fixação pelas Instituições financeiras brasileiras de cláusulas em contratos bancários prevendo a capitalização mensal de juros à luz do sistema consumerista brasileiro estabelecido especificamente no artigo 5°, inciso XXXII da Carta Magna de 1988, e no Código de Defesa do Consumidor.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Abordar a historicização, conceito e a classificação dos juros, bem como, a concepção e as principais possibilidades de prática do anatocismo no âmbito do sistema financeiro brasileiro.
Analisar os principais preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais contras e favoráveis a capitalização mensal de juros nas cláusulas fixadas nos contratos bancários firmados na seara do sistema financeiro brasileiro e investigar a disparidade axiológica subjacente nos posicionamentos ilustrados.
Identificar e analisar os principais preceitos legais, jurisprudenciais e doutrinários referentes à aplicação do sistema consumerista ilustrado no artigo 5°, inciso XXXII da Carta Magna de 1988, e no Código de Defesa do Consumidor às operações credicítias ocorridas no contexto do sistema financeiro nacional.

HIPÓSTESE

As cláusulas fixadas nos contratos bancários firmados no âmbito do sistema financeiro brasileiro que preveem a capitalização mensal de juros, tendo em vista, a imposição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prevendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, destarte, a incidência e prevalência do art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais bancárias, são abusivas e nulas de pleno direito, destarte, qualquer legislação, entendimento jurisprudencial ou posicionamento jurisdicional a favor da capitalização mensal de juros pelas instituições bancárias brasileiras em suas operações de crédito, conforme ocorre à Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, a edição, pelo Supremo Tribunal