PROJETO TCC

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL – FAC III

PROJETO DE PESQUISA TCC I

Francisco Justino

Campinas – SP
2013

Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas – III, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel.

Orientador: Professor Anderson Rodrigues da Silva

Campinas – SP
2013

I – Tema:

A redução da maioridade penal

II – Apresentação:

As mudanças sociais das últimas décadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, têm gerado uma grande discussão a respeito da redução da maioridade penal para acabar com o para a causa do sentimento de impunidade, cada vez maior, na questão da punição ao jovem infrator que atuam com cada vez mais naturalidade e despreocupação quanto à sua punição.
O Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização penal em 18 anos, porém permite que jovens de 16 anos possam exercer seu direito ao voto. Portanto, se o jovem tem maturidade suficiente para escolher os representantes do país, também pode discernir os próprios atos. È o que discorremos no presente trabalho, analisado a opinião de diversos juristas.

III – Problema:

Juridicamente há de se estabelecer parâmetros entre a questão política voltada aos problemas atuais e oriundos de noticiários policiais e a possibilidade jurídico-legal de se reduzir a maioridade penal, ou seja, tornar o menor de 18 anos imputável e capaz de ser penalizado de acordo com a nossa legislação criminal.
A imputabilidade ao menor infrator a que se refere o código penal brasileiro significa irresponsabilidade?
Qual será o impacto para os menores de 18 anos com a redução da maioridade?

IV – Hipóteses:

Ineficácia do Ordenamento Juridico Penal Brasileiro com relação aplicação das Penas;
Ineficácia do Estatuto