A Edição Da Carta Magna

Privado, quanto o Direito Público, em especial o Direito Constitucional, dedicam pelo mesmo um capitulo de seus livros para discorrer sobre o assunto. A nacionalidade no direito brasileiro se encontra amparada pelo artigo 12 e seguintes da nossa Carta Magna e pela Lei 6.815/08 artigo 119 e seguintes segundo o Estatuto do Estrangeiro. A nacionalidade também pode ser conferida a uma pessoa jurídica devendo ser regida pelas leis do país em que foi constituída e registrada. De acordo com…

benefício atribuído ao Servidor Público Municipal, admitido na forma do Inciso II do Art. 37 da Nossa Constituição Federal, o quinquênio só poderá ser pago aqueles funcionários assim admitidos, na forma do seu estatuto do servidor municipal e da carta magna da Republica Federativa do Brasil. A contratação por entes públicos de servidores sem a prévia aprovação em concurso público, em regra, se reveste de ilegalidade. nesta situação o regime jurídico do servidor deve ser considerado o…

Apesar da existência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o Brasil adota um sistema complexo de controle de constitucionalidade das normas, visando a conformidade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional com a Carta Magna. Não pode o estudioso bem entender a importância da Lei Maior e a eficácia das normas que a esta se subordinam sem compreender tal sistema, para que possa, ante a interpretação do ordenamento de forma sistemática, apontar as falhas legislativas

de impostos. Chamado de Magna Charta Libertatum (Magna Carta), este documento foi outorgado em 1215 pelo rei João pressionado pelos nobres com ameaça de uma guerra civil. Este documento tirou grande parte do poder absoluto do rei, dando ao Conselho de Nobres, também chamado de Conselho do Reino, o poder sobre importantes questões do reino. Posteriormente o Conselho do Reino transformou-se e originou o Parlamento, que por vezes substituiu o rei no governo do país. Magna Carta: elaborada…

ressaltar que o artigo citado não pode ser modificado, para criar a possibilidade de implantação da pena de morte, por se tratar de item constitucional contido dentro da temática dos direitos fundamentais, que são consideradas cláusulas pétreas da Carta Magna. Historicamente, havia a aplicação de pena considerada já na primeira Constituição Brasileira de 1824, e era monstruosamente aplicada através do sistema de forca, sem não antes efetuar verdadeiro féretro do criminoso até o…

alimentar rege-se pelo art. 733 do Código de Processo Civil, cujo rito prevê a aplicação da pena de prisão civil ao inadimplente que não efetuar o pagamento, não provar que o fez ou não se justificar satisfatoriamente perante o juízo, com supedâneo na Carta Magna (art. 5º, LXVII da CF/88). É de sabença uníssona que, em sede de prisão por dívida de alimentos, sem importância maior à questão da idade das prestações, a orientação a seguir é somente adotá-la em se tratando de devedor que…

ressaltar que o artigo citado não pode ser modificado, para criar a possibilidade de implantação da pena de morte, por se tratar de item constitucional contido dentro da temática dos direitos fundamentais, que são consideradas cláusulas pétreas da Carta Magna. Historicamente, havia a aplicação de pena considerada já na primeira Constituição Brasileira de 1824, e era monstruosamente aplicada através do sistema de forca, sem não antes efetuar verdadeiro féretro do criminoso até o…

quantidade de médicos para suprir essas necessidades e para que seja garantido o direito á saúde. Desta forma através do Programa Mais Médicos, o governo Brasileiro busca suprir a demanda da população e cumprir com os princípios pautados na Carta Magna, pois atualmente conforme pesquisa a ação é emergencial e visa suprir uma demanda imediata, já que há poucos médicos no país, e há também uma má distribuição, sendo assim, trazendo estes médicos estrangeiros agilizaria a…

Controle de Constitucionalidade que, nada mais nada menos, consiste na verificação da compatibilidade entre uma Lei ou um ato normativo com o texto constitucional. O Controle de Constitucionalidade, portanto, constitui um instrumento de defesa da Carta Magna. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Brasileira utiliza um sistema hibrido de controle constitucional que se utiliza dois sistemas: um criado pelos Franceses, o Político-Preventivo, através do qual o controle constitucional é…

referida aceitação poderá ocorrer posteriormente por meio de referendo popular. A assembleia constituinte é a forma de expressão do poder constituinte originário em que seu agente atua apenas para romper com a ordem jurídica anterior, com vistas à edição de uma nova lei maior. Para a elaboração do novo texto constitucional, convoca-se uma assembleia constituinte, composta por membros eleitos pelo povo, justamente para tal fim. Características do poder constituinte originário Por…