A Edição Da Carta Magna

pertinentes a estas sociedades exigiram um maior grau maior de organização, e por conseguinte um poder moderador que norteasse todas as relações, dando-lhes segurança e amparo para que pudessem se desenvolver. No Brasil conforme dispositivos da Carta Magna, o Estado, ficou responsável pela ordem pública, pela promoção da saúde, da educação, da moradia, do transporte, da segurança nacional (interna e externa), além de outras atribuições necessárias ao desenvolvimento social. É evidente…

estudo se dedicará a PEC 97/2012 e as imunidades constitucionais do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, também a meta final pretendida pela mesma citada acima. 2. JUSTIFICATIVA A nossa Carta Magna, instituída pelos membros constituintes originários, que previam algumas imunidades tributárias naquele momento e daí se preocuparam em limitar essas imunidades, afinal o Estado democrático de direito sobrevive através desses…

depende desse fervor, dessa alegria, desse teu trabalho, obscuro e cotidiano, normal e corrente.” (São Josemaría Escrivá in “Forja”) RESUMO O presente estudo trata-se de análise crítica à mutação na interpretação constitucional que culminou na edição da Resolução 22.610 do TSE, instituindo a novel hipótese de perda de mandato por infidelidade partidária. Remetendo ao estudo dos princípios que norteiam a República brasileira que perpassa pela análise dos sistemas eleitorais vigentes…

trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social,…

flexibilização, fato que transforma as relações econômicas de trabalho, mas que se confronta com a sobrevivência econômica de empresas em contrapartida ao respeito às garantias mínimas indispensáveis aos trabalhadores, inclusive protegidas pela Carta Magna e pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. INTRODUÇÃO O Direito deve ser inserido no meio social, a fim de promover a simbiose entre a norma jurídica e a realidade, acompanhando as necessidades da sociedade, porém, sem…

imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é a inexistência da relação jurídico-tributária para determinadas pessoas, bens, patrimônios e bens, tendo sua eficácia assegurada pela nossa Carta Magna. O que diferencia a imunidade da isenção, é o fato da imunidade ter sua imunidade e sua eficácia na Constituição Federal, ou seja, estão expressas nos direitos fundamentais, não podendo ser alteradas, com relação a isenção não segue…

COLEGIADO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I ALUNO TURMA FICHAMENTO “TEORIA DA CONSTITUIÇÃO” 2ª Edição OMMATI, José Emílio Medauar. Teoria da Constituição 2ª edição; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. PARIPIRANGA/2014-1 OMMATI, José Emílio Medauar. Teoria da Constituição 2ª edição; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. Credenciais do autor: O mineiro José Emílio Medauar Ommati leciona Teoria da Constituição e Direito…

desrespeitando dispositivos insertos no art. 5º da Carta Maior, em especial, o direito à honra e à imagem, infringindo, por consequência, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), bem como vem atentando frontalmente as normas preventivas do Estatuto da Criança e do Adolescente. A título de exemplificação cumpre dispor que no dia 11.01.2013, o programa ____________, cujo horário tem início às 12:00 horas, apresentou, sem qualquer espécie de edição de imagem, o…

alguns das ferramentas que são aplicados na sociedade como um todo, visando uma melhoria para a família, principalmente as que mais precisam do amparo social. Nesse âmbito, teremos a família como alva nas politicas sociais. Pois, o que garante a carta magna de 1988 em seu art. 6°: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

quando no exercício de atividades administrativas.” (2). 1- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros editores, 2004, p 2- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15ª edição, revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.p. 10 A Magna Carta de 1988, em seu art. 37, caput,(3) contemplou expressamente alguns princípios que devem ser observados pela Administração…