2 Quando Nasce A Sanção Tributária

Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R) Sumário 1 Capa................................................................................................................................1 2 Folha de Rosto................................................................................................................2 3 Nota................................................................................................................................3 4…

Teoria instrumental: hoje utilizada, superou a teoria do preço. Controla a balança comercial, cria barreias comerciais (dificultar acesso de produto estrangeiro). Induz qualquer comportamento econômico e social. - Tributo como instrumento. Uma lei tributária não pode ir contra as finalidades do Estado. - Quando utilizamos tributos com fins arrecadatórios diz-se que tem natureza fiscal. E a natureza extrafiscal para induzir comportamento. - Enquanto instrumento, o tributo pode…

Palavras-chave: Tributos; História; Brasil. Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado, os principais…

que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O…

Direito Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos…

de Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Administrativo, programas da TV Justiça, podcast’s, vídeos educativos, consulta ao site da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal e da Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). 2) Triagem das informações – nessa etapa elencamos as informações que seriam relevantes para a construção do conhecimento relacionado a temática e elaboramos uma síntese para servir de base para a construção de uma discussão em torno da…

Formas de Tributação Trabalho elaborado para fins de avaliação parcial da disciplina Contabilidade Tributária, do Curso Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, sob a orientação da Prof. (ª) Ana Cláudia Martins FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2013 Sumário 1. Simples Nacional 4 2. Lucro Presumido 5 3. Lucro Real 8 4. Lucro Arbitrado 10 5. Espécies Tributárias 12 6. Crédito Tributário 13 7. Referências 14 1. Simples…

constituição do crédito tributário da- se através do nascimento do fato gerador(sendo este a materialização da hipótese de incidente, resultando no surgimento da obrigação tributária, ou seja, é o fato que ocasiona a responsabilidade tributária do contribuinte ou ou do responsável Tributário. Sendo assim, Crédito tributário é a obrigação tributária formalizada pelo lançamento que institui o vínculo jurídico que permite ao sujeito ativo cobrar do sujeito passivo determinado tributo, ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

CRÉDITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária principal: tem por objeto, o…